Nota Pública 06/2015

Posicionamento da Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente (Rede MVI-Brasil) sobre a “campanha publicitária” do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência de Curitiba

 

A Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente (Rede MVI-Brasil), de forma consensual e unânime, endossa os posicionamentos críticos abaixo em relação à campanha publicitária patrocinada pelo Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência de Curitiba-PR.

Em nossa opinião, a campanha foi inapropriada, desnecessária e totalmente infeliz, sem qualquer utilidade para os fins que se pretendiam alcançar e, no sentido contrário, ajudando a disseminar visões preconceituosas e discriminatórias em relação às pessoas com deficiência.

Em sintonia com esta avaliação, compartilhamos abaixo as Notas de Repúdio da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB do Rio de Janeiro, além da manifestação da jornalista Kátia Fonseca, que integra a Rede.

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Nota de Repúdio à “Campanha pela redução de direitos das pessoas com deficiência”

A Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, repudia a campanha veiculada pelo Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Curitiba/PR, que, sob alegação de “marketing reverso”, pregou a redução de direitos das pessoas com deficiência.

Consideramos lamentável a estratégia adotada pelo referido conselho, uma vez que estimula a manifestação discriminatória contra minorias, capaz de encontrar ressonância em segmentos retrógados da sociedade. O fato é ainda mais grave se considerarmos o momento atual, em que se observa o surgimento crescente de pautas contrárias aos Direitos Humanos, como a redução da maioridade penal, novas exigências para caracterização do estupro, entre outras.

Os direitos das pessoas com deficiência foram conquistados ao longo de décadas, a partir de instrumentos democráticos, legalmente instituídos e com ampla discussão na sociedade, tanto que integram o ordenamento jurídico brasileiro, inclusive com previsão constitucional, como é o caso da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário.

Seu objetivo é garantir que as pessoas com deficiência tenham assegurado o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos, com autonomia e dignidade, a partir da eliminação de barreiras encontradas na sociedade em prol da completa inclusão social. Não há caminho para uma nação justa e digna que não passe pelo acolhimento de suas minorias. Assim, neste 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, convidamos toda a sociedade a reafirmar o que já conquistamos e a buscar o respeito pela diferença, a compressão da deficiência como parte da experiência humana, a acessibilidade e a não discriminação.

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 NOTA DE REPÚDIO AO MOVIMENTO PELA REFORMA DE DIREITOS (MRD) A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CDPD/OAB/RJ), por seus membros, vem a público manifestar-se contra a grave violação dos direitos humanos das pessoas com deficiência, bem como repudiar as inserções feitas pelo Movimento pela Reforma de Direitos (MRD), através do facebook, outdoors e outros meios, cujo objetivo é combater as políticas afirmativas em prol das pessoas com deficiência no Brasil.

 

A história da inclusão social das pessoas com deficiência vem de longa data e possui origem nos movimentos sociais organizados. Registra-se que a inclusão de pessoas com deficiência é conhecida desde as civilizações antigas, sendo que presentemente, as nações desenvolvidas priorizam políticas públicas de inclusão e a inserção de ações afirmativas em seus ordenamentos jurídicos com objetivos de promover a equiparação de direitos e a igualdade de oportunidades. O desrespeito aos direitos humanos tem sido prática recorrente na falta de ações inclusivas das nações subdesenvolvidas ou em desenvolvimento.

O Brasil como país que passa por transformações sociais no campo político, econômico e social é ator que preconiza, simultaneamente, os papeis da inclusão e da discriminação social às pessoas com deficiência. Ao mesmo tempo em que temos uma das legislações mais avançadas no trato das questões que envolvem esse segmento, temos também manifestações inadequadas de segmentos da sociedade pouco esclarecidos sobre o tema.

No entanto, certas manifestações, independentemente dos objetivos intrínsecos, sejam estes genuínos – ainda que equivocados – ou meramente com finalidade propagandista, não devem avançar sobre o limite da exposição do outro, trazendo-lhe prejuízo moral, material, econômico e social.

No presente caso a percepção de conteúdo inflamável de incitação à discriminação e ao ódio é latente e não pode ficar impune, sob pena de expor a sociedade brasileira as mais variadas formas de discriminação segmentada. Primeiro serão os grupos sociais fragilizados e mais tarde as classes sociais. Neste sentido a CDPD/OAB/RJ requer ao Ministério Público Federal e a Polícia Federal que investigue, identifique e busque na Justiça a punição dos responsáveis pela violação dos direitos humanos cometida pelo Movimento pela Reforma de Direitos (MRD), em relação às pessoas com deficiência de todo o Brasil.

Esta Nota de Repúdio adverte que atitudes como essa, por parte de qualquer segmento social ou por autoridade pública, expõem as pessoas com deficiência à vitimização do preconceito, da discriminação, do ódio e da violência, além de inibir os esforços dos movimentos organizados por maior conscientização social sobre a necessidade da inclusão. Deste modo, para registro e conhecimento público, esta Nota de Repúdio será encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF), ao Departamento de Polícia Federal (DPF), Conselho Federal da OAB (CFO), Procuradoria da OAB/RJ e para publicação no site da OAB/RJ, sem prejuízo de outras medidas e encaminhamentos cabíveis.

Geraldo Marcos Nogueira Pinto Presidente da CDPD(OAB/RJ).

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Campanha de Curitiba opta pelo mau gosto

 Katia Fonseca

A torpe campanha publicitária “Movimento pela Reforma de Direitos” – viralizada pelas redes sociais na segunda-feira (30) à tarde – foi encomendada (e aprovada) pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência da Prefeitura de Curitiba (PR), na pessoa de sua presidente Mirella Prosdocimo.

 

Meu total repúdio à infeliz campanha!!!! Na minha opinião, este Conselho deveria ser destituído, junto com sua presidente, e ainda deveriam ser aplicadas punições legais. Pessoas como estas (incluindo a equipe de publicidade que criou a campanha – até agora anônima) não têm capacidade de ocupar cargos de liderança nos movimentos de defesa de direitos.

Os fatos

A campanha publicitária criou uma página no Facebook intitulada “Movimento pela Reforma dos Direitos” com o objetivo (inicial) de ser um libelo contra a conquista dos direitos das pessoas com deficiência. Publicaram vários textos com o mesmo teor deste que reproduzo abaixo:

“POR QUE LUTAMOS PELO FIM DOS PRIVILÉGIOS PARA DEFICIENTES

Antes de falarmos sobre a gente, pense num exemplo que você já deve ter vivido.

Você fica meia hora dentro de um estacionamento de shopping procurando um lugar pra estacionar e não acha uma vaga livre. Aí, você passa por aquele monte de vagas com um símbolo azul no chão, todas esperando pra serem ocupadas. Mas não, você não pode! É daquele deficiente que nem vai usar! Aí, passa mais uma hora e a vaga está lá, sem ninguém pra ocupar. E a sua vaga, cadê? E o seu direito?

Você não está prejudicando ninguém, mas não dá pra pegar aquela vaga ali, não é seu direito!”

Nesta terça-feira à tarde, na página da campanha, foi postado um vídeo com declarações da presidente Mirella Prosdocimo revelando – entre outras coisas – que se tratava apenas (?!?!?!) de uma campanha publicitária para a conscientização sobre os direitos da pessoa com deficiência. Em uma de suas justificativas, ela conclama: “se você se revoltou aqui pelas redes sociais, revolte-se também quando vir algum deficiente ser desrespeitado na rua”.

Bom pra quem?

Essa campanha foi boa para quê? Para quem? Todas as pessoas que comentaram e continuam comentando na página da tal campanha são pessoas que não precisam dela, pois já respeitam os direitos das pessoas com deficiência. As pessoas que não respeitam, não estão nem aí para esta ou para qualquer outra campanha. Minto! As pessoas que não respeitam os direitos das pessoas com deficiência se sentiram apoiadas, acolhidas e incentivadas em sua visão torpe e estreita sobre direitos humanos.

Como já disse alguém: esta campanha serviu, sim, para dar a ideia a todas as “antas” de plantão (perdão pela comparação, antas, vocês são seres muito melhores que os humanos!) começarem a pensar a organizar um movimento igual a este só que, desta vez, pra valer!!!

A saber: também sou pessoa com deficiência e fiquei uma noite sem dormir (de segunda pra terça) pensando na luta que teria de começar – tudo de novo! – pra garantir nossos direitos tão duramente conquistados!!!

 

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