Textos recentes – Trabalho e Educação

Divulgamos abaixo textos recentes de dois membros da Rede MVI-Brasil, Romeu Sassaki e Vinicius Garcia. O primeiro faz considerações sobre o artigo do advogado Almir Pazzianotto, “A Ética do Trabalho”, publicado em 16/02/2016, no jornal O Estado de São Paulo. O segundo também aborda o referido artigo, além de tratar da Lei Brasileira de Inclusão e de iniciativas que visam fragilizá-la. Boa leitura!

Considerações sobre o artigo “A ética do trabalho”, do advogado Almir Pazzianotto Pinto, publicado no jornal O Estado de S.Paulo em 16/2/2016.

Romeu Kazumi Sassaki, São Paulo, 18/2/2016

Iniciemos estas considerações pelas duas frases finais do artigo do Dr. Almir, que afirma:

A solução do grave problema social não deve ser buscada com severa punição de empresas inocentes. A inserção social do portador de deficiência é tarefa que a Constituição e a lei atribuem ao Estado.

A primeira frase (“A solução do grave problema social não deve ser buscada com severa punição de empresas inocentes”) não nos permite concordar ou discordar da tese segundo a qual “severa punição de empresas inocentes não é solução para o grave problema social”. Pois o artigo não deixa claro qual é, para o Dr. Almir, “o grave problema social”, tendo ele enfatizado diversas afirmações, dentre elas as seguintes, aqui parafraseadas:

(a) Auditores-fiscais do MTPS e integrantes do MPT ignoram as dificuldades de as empresas localizarem pessoas com deficiência dispostas a assumir as responsabilidades decorrentes do vínculo empregatício.

(b) Pessoas com deficiência, não todas, ao invés de trabalharem, estariam satisfeitas com alguma modalidade de modesto auxílio previdenciário.

(c) Impor às empresas, sobrecarregadas de compromissos, o desempenho de tarefa que não seria delas.

(d) As empresas seriam “inocentes”, na medida em que elas são obrigadas a desempenhar uma tarefa que não seria delas e, mesmo assim, se esforçam, mas não conseguem cumprir as cotas e são punidas.

Em nenhum ponto do artigo há menção sobre o que poderia ser “o grave problema social”, isto é: Quantidade de pessoas com deficiência desempregadas, porcentagem de empresas que cumprem suas cotas de contratação laboral e porcentagem de descumprimento da Lei de Cotas.

A segunda frase (“A inserção social do portador de deficiência é tarefa que a Constituição e a lei atribuem ao Estado”) contém uma incorreção, quiçá inadvertida ou proposital, pois a Constituição Federal não atribui essa inserção ao Estado. A Constituição diz que “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre […] proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência” (Art. 24, inciso XIV). Portanto, não cabe ao Estado desempenhar a inserção social das pessoas com deficiência e sim legislar sobre essa inserção, que é uma tarefa de toda a sociedade.

Preocupante a alusão que o Dr. Almir faz às pessoas com deficiência, embora não todas, como pessoas “satisfeitas com alguma modalidade de modesto auxílio previdenciário, cujo recebimento não resulta em compromisso de horário, assiduidade, subordinação, treinamento”. Apesar de algumas das pessoas com deficiência terem essa postura por motivos pessoais ou familiares, a verdade é que a maioria delas deseja sair da assistência social e exercer um trabalho competitivo com carteira assinada.

Outra alusão é a indicação da leitura “indispensável” de um livro de Max Weber “para que se possa entender a conduta de quem, habilitado ou reabilitado, poderia, mas não quer, abdicar da assistência governamental e se tornar útil à família e à sociedade. Trabalhar mais e melhor, para alguns, é sofrimento a ser evitado”. Nada poderia estar tão distante da realidade de vida de boa parte do segmento constituído por pessoas com deficiência!

Ao longo do artigo, fica-se com a impressão de que o Dr. Almir vê, de um lado, só pessoas com deficiência sem vontade de trabalhar e, de outro, só empresas punidas porque não encontraram candidatos para o preenchimento das cotas.

Referindo-se à Lei de Cotas e não obstante o Dr. Almir tenha escrito que “A lei não é má”, o raciocínio dele induz o leitor para ser contra a Lei n° 8.213/91 ou, pelo menos, o seu artigo 93, ao acrescentar que esta lei “poderia, contudo, ser melhor se não fizesse uso da coercitiva expressão ‘está obrigada’, incluída no artigo 93”. Ou seja, melhorar tirando a expressão “está obrigada” e assim tornar inócua a Lei.

Concluindo, não poderíamos deixar de observar a superada terminologia utilizada pelo Dr. Almir em relação às pessoas com deficiência:

… da pessoa portadora de necessidades especiais…

… postos de trabalho a deficientes…

… garantir ao deficiente oportunidade de se…

… sofriam de algum tipo de deficiência…

… localizar deficientes dispostos…

… ao cidadão, deficiente ou não…

… destinadas a portadores de necessidades especiais…

… identificar os deficientes…

… inserção social do portador de deficiência…

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Ataques velados (ou não) à Lei Brasileira de Inclusão
Vinicius Garcia – 18 de fevereiro de 2016

 

Nos últimos anos, houve avanço no arcabouço jurídico que respalda as pessoas com deficiência no Brasil. Destaca-se, em primeiro lugar, a ratificação pelo país da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Assembleia das Nações Unidas em 2006. Discutida por mais de quatro anos e tendo forte colaboração da delegação brasileira, a Convenção traz os conceitos mais modernos para se lidar com esta temática. Em linhas gerais, o texto da Convenção expressa o chamado paradigma do “modelo social” para o tratamento das questões que envolvem as pessoas com deficiência, em oposição ao “modelo médico”. Este último restringe as ações na área da deficiência no sentido único da reabilitação clínica dos impedimentos físicos, cognitivos, pscicossociais ou sensoriais. Já o “modelo social” considera a interação de tais impedimentos com as barreiras físicas e comportamentais da sociedade, as quais podem ser os verdadeiros obstáculos para inclusão social das pessoas com deficiência.

Em território nacional, a Convenção foi aprovada por maioria qualificada, em dois turnos, no Congresso Nacional, o que lhe conferiu o status de emenda constitucional. Este instrumento se consolidou no nosso ordenamento jurídico por meio do Decreto Legislativo n° 186, de 09 de Julho de 2008, promulgado pelo presidente do Senado Federal. No âmbito do Executivo, o Decreto 6.949 de 25 de Agosto de 2009, da Casa Civil da Presidência da República, determina em seu artigo primeiro que a Convenção e seu protocolo facultativo “serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém”.

Tendo sido, portanto, incorporada à Carta Constitucional, a Convenção serviu de base para a Lei Brasileira de Inclusão, LBI (Lei 13.146/15), aprovada pelo Congresso Nacional em março de 2015 e já sancionada pela Presidência da República. Encerrou-se, assim, um longo processo que vinha desde o ano 2000 quando o Senador Paulo Paim (PT-RS) propôs a criação do “Estatuto do Portador de Deficiência”. Mesmo com idas e vindas, além de críticas ao projeto original e a forma pela qual ele se apresentava, fato é que o projeto de Lei que aglutina os direitos das pessoas com deficiência em diversas áreas foi aprovado e já vige desde Janeiro de 2016. Nota-se, assim, como mencionado no início, que existe no país uma sólida estrutura jurídica voltada, em termos mais amplos, para o respeito à cidadania deste segmento populacional.

Na prática, porém, podem ser observadas ações e manifestações recentes que, de forma mais ou menos contundente, têm sido realizadas no intuito de fragilizar ou mesmo reverter garantias estabelecidas na LBI. Nesse texto trataremos brevemente de duas delas: a) a iniciativa da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) no Supremo Tribunal Federal, que ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra artigos da LBI; b) a manifestação crítica recente do advogado e ex-Ministro do Trabalho, Almir Pazzianotto, em relação aos dispositivos da chamada “Lei de Cotas” (art. 93, Lei 8.213/91).

Em síntese, sobre a iniciativa da Confenen, a entidade busca suprimir o artigo da LBI que proíbe a cobrança por escolas particulares de taxas adicionais para alunos com deficiência (parágrafo primeiro no art. 28 no PL). No texto final da LBI, o art. 98 altera o texto da Lei 7.853/89, definindo a seguinte redação para o artigo oitavo da referida Lei: “Art. 8º: Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: I – recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência”.

A alegação básica da ADI impetrada pela entidade das escolas particulares é de que os eventuais custos adicionais da matrícula de um aluno com deficiência não podem ser arcados pelas mesmas. Assim, em termos práticos, elas estariam desobrigadas a aceitar alunos nessa condição, cabendo exclusivamente ao Estado a responsabilidade de assumir a educação de crianças e jovens com deficiência. Felizmente, tal posicionamento já gerou reações contrárias de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Brasil) e outras que atuam em defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Em primeira decisão, já que a ADI foi ajuizada em agosto de 2015, o Ministro do STF Edson Fachin também se manifestou contrário ao pleito da Confenen, afirmando que, se concedido, poderia “oficializar a discriminação” pelas escolas particulares. O processo segue já que, em novembro do ano passado, a Confederação interpôs agravo regimental, pedindo a reconsideração do despacho do Ministro e remessa de recurso ao Pleno do STF.

Na mesma linha, porém de forma mais sutil, a manifestação recente de Almir Pazzianotto, que já foi Ministro do Trabalho, ataca outro pilar da plena inclusão das pessoas com deficiência: o acesso ao trabalho. Em coluna recente no jornal Estado de São Paulo, o autor faz, em primeiro lugar, uma discussão ampla sobre a obrigatoriedade em trabalhar e o direito à ociosidade. Chega, então, na “situação peculiar das pessoas portadoras de necessidades especiais” (terminologia ultrapassada e inadequada). Faz elogios aos trabalhadores que, nessa condição, “conseguiram se superar” e assim obter uma ocupação remunerada, mencionando inclusive que, ao longo de sua vida, conheceu dedicados servidores públicos que “sofriam com algum tipo de deficiência”.

Feito esse preâmbulo, o advogado, ex-Ministro do Trabalho, e também ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), trata do tema central do seu texto: o artigo 93 da Lei 9.213/91, a chamada “Lei de Cotas” que obriga empresas com cem ou mais empregados a contratar pessoas com deficiência numa proporção que varia de 2% a 5% do total de funcionários (de acordo com o porte das empresas). O autor reconhece que a “Lei não é má”, além de louvável por seu caráter humanitário.

Porém, e este é o ponto principal do artigo, seria melhor se não fosse coercitiva, ou seja, se não obrigasse o cumprimento das cotas pelas empresas. Basicamente, a argumentação vai na mesma linha daquela usada pela Confederação das escolas particulares: o acesso ao trabalho das pessoas com deficiência é um dever exclusivo do Estado, no sentido de que o mesmo, por meio da Previdência Social, deve “identificar os deficientes, cadastrá-los segundo a natureza e o grau da deficiência, habilitá-los ou reabilitá-los, para que tenham ingresso assegurado no mercado de trabalho”. A solução desse grave problema social – o acesso de deficientes ao trabalho – não pode, nas palavras do ex-Ministro, punir empresas inocentes.

De fato, são indiscutíveis as obrigações do Estado no que tange à educação e ao trabalho das pessoas com ou sem deficiência, mas é lamentável como os exemplos aqui mencionados buscam tirar qualquer responsabilidade da iniciativa privada no processo de inclusão. Evidentemente, a não obrigatoriedade proposta legitimaria o direito à discriminação, tanto das escolas particulares como das empresas. Ao contrário do que mostra o processo civilizatório, no Brasil e no mundo, pelo qual a diversidade é valorizada e pessoas com deficiência são incluídas nos espaços sociais, estaríamos dando aval para segregação e marginalização deste segmento populacional.

Portanto, o arcabouço jurídico duramente construído nos últimos anos, cujo núcleo é a LBI (baseada na Convenção), deve ser preservado, respeitado e cumprido. Todos os agentes, públicos e privados, têm um papel a cumprir no processo de inclusão social das pessoas com deficiência, particularmente no que se refere ao acesso à educação e ao trabalho.

 

 Referências:

 “OAB pede para ingressar em ADI sobre ensino de deficientes” – Tadeu Rover – Site Consultor Jurídico. <http://www.conjur.com.br/2015-out-05/advogados-pedem-ingressar-adi-ensino-deficientes>.

“Ameaça à cidadania: escolas particulares se mobilizam contra estudantes com deficiência” – Paulo Denis Pereira – Site Sul 21 – <http://www.sul21.com.br/jornal/ameaca-a-cidadania-escolas-particulares-mobilizam-se-contra-estudantes-com-deficiencia-por-paulo-denis-pereira/>.

“A Ética do Trabalho” – Almir Pazzianotto Filho – Jornal O Estado de São Paulo – 16 de Fevereiro de 2016 – <http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,a-etica-do-trabalho,10000016550>.

 

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