Nota Pública 06/2015

Posicionamento da Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente (Rede MVI-Brasil) sobre a “campanha publicitária” do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência de Curitiba

 

A Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente (Rede MVI-Brasil), de forma consensual e unânime, endossa os posicionamentos críticos abaixo em relação à campanha publicitária patrocinada pelo Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência de Curitiba-PR.

Em nossa opinião, a campanha foi inapropriada, desnecessária e totalmente infeliz, sem qualquer utilidade para os fins que se pretendiam alcançar e, no sentido contrário, ajudando a disseminar visões preconceituosas e discriminatórias em relação às pessoas com deficiência.

Em sintonia com esta avaliação, compartilhamos abaixo as Notas de Repúdio da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB do Rio de Janeiro, além da manifestação da jornalista Kátia Fonseca, que integra a Rede.

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Nota de Repúdio à “Campanha pela redução de direitos das pessoas com deficiência”

A Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, repudia a campanha veiculada pelo Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Curitiba/PR, que, sob alegação de “marketing reverso”, pregou a redução de direitos das pessoas com deficiência.

Consideramos lamentável a estratégia adotada pelo referido conselho, uma vez que estimula a manifestação discriminatória contra minorias, capaz de encontrar ressonância em segmentos retrógados da sociedade. O fato é ainda mais grave se considerarmos o momento atual, em que se observa o surgimento crescente de pautas contrárias aos Direitos Humanos, como a redução da maioridade penal, novas exigências para caracterização do estupro, entre outras.

Os direitos das pessoas com deficiência foram conquistados ao longo de décadas, a partir de instrumentos democráticos, legalmente instituídos e com ampla discussão na sociedade, tanto que integram o ordenamento jurídico brasileiro, inclusive com previsão constitucional, como é o caso da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário.

Seu objetivo é garantir que as pessoas com deficiência tenham assegurado o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos, com autonomia e dignidade, a partir da eliminação de barreiras encontradas na sociedade em prol da completa inclusão social. Não há caminho para uma nação justa e digna que não passe pelo acolhimento de suas minorias. Assim, neste 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, convidamos toda a sociedade a reafirmar o que já conquistamos e a buscar o respeito pela diferença, a compressão da deficiência como parte da experiência humana, a acessibilidade e a não discriminação.

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 NOTA DE REPÚDIO AO MOVIMENTO PELA REFORMA DE DIREITOS (MRD) A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CDPD/OAB/RJ), por seus membros, vem a público manifestar-se contra a grave violação dos direitos humanos das pessoas com deficiência, bem como repudiar as inserções feitas pelo Movimento pela Reforma de Direitos (MRD), através do facebook, outdoors e outros meios, cujo objetivo é combater as políticas afirmativas em prol das pessoas com deficiência no Brasil.

 

A história da inclusão social das pessoas com deficiência vem de longa data e possui origem nos movimentos sociais organizados. Registra-se que a inclusão de pessoas com deficiência é conhecida desde as civilizações antigas, sendo que presentemente, as nações desenvolvidas priorizam políticas públicas de inclusão e a inserção de ações afirmativas em seus ordenamentos jurídicos com objetivos de promover a equiparação de direitos e a igualdade de oportunidades. O desrespeito aos direitos humanos tem sido prática recorrente na falta de ações inclusivas das nações subdesenvolvidas ou em desenvolvimento.

O Brasil como país que passa por transformações sociais no campo político, econômico e social é ator que preconiza, simultaneamente, os papeis da inclusão e da discriminação social às pessoas com deficiência. Ao mesmo tempo em que temos uma das legislações mais avançadas no trato das questões que envolvem esse segmento, temos também manifestações inadequadas de segmentos da sociedade pouco esclarecidos sobre o tema.

No entanto, certas manifestações, independentemente dos objetivos intrínsecos, sejam estes genuínos – ainda que equivocados – ou meramente com finalidade propagandista, não devem avançar sobre o limite da exposição do outro, trazendo-lhe prejuízo moral, material, econômico e social.

No presente caso a percepção de conteúdo inflamável de incitação à discriminação e ao ódio é latente e não pode ficar impune, sob pena de expor a sociedade brasileira as mais variadas formas de discriminação segmentada. Primeiro serão os grupos sociais fragilizados e mais tarde as classes sociais. Neste sentido a CDPD/OAB/RJ requer ao Ministério Público Federal e a Polícia Federal que investigue, identifique e busque na Justiça a punição dos responsáveis pela violação dos direitos humanos cometida pelo Movimento pela Reforma de Direitos (MRD), em relação às pessoas com deficiência de todo o Brasil.

Esta Nota de Repúdio adverte que atitudes como essa, por parte de qualquer segmento social ou por autoridade pública, expõem as pessoas com deficiência à vitimização do preconceito, da discriminação, do ódio e da violência, além de inibir os esforços dos movimentos organizados por maior conscientização social sobre a necessidade da inclusão. Deste modo, para registro e conhecimento público, esta Nota de Repúdio será encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF), ao Departamento de Polícia Federal (DPF), Conselho Federal da OAB (CFO), Procuradoria da OAB/RJ e para publicação no site da OAB/RJ, sem prejuízo de outras medidas e encaminhamentos cabíveis.

Geraldo Marcos Nogueira Pinto Presidente da CDPD(OAB/RJ).

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Campanha de Curitiba opta pelo mau gosto

 Katia Fonseca

A torpe campanha publicitária “Movimento pela Reforma de Direitos” – viralizada pelas redes sociais na segunda-feira (30) à tarde – foi encomendada (e aprovada) pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência da Prefeitura de Curitiba (PR), na pessoa de sua presidente Mirella Prosdocimo.

 

Meu total repúdio à infeliz campanha!!!! Na minha opinião, este Conselho deveria ser destituído, junto com sua presidente, e ainda deveriam ser aplicadas punições legais. Pessoas como estas (incluindo a equipe de publicidade que criou a campanha – até agora anônima) não têm capacidade de ocupar cargos de liderança nos movimentos de defesa de direitos.

Os fatos

A campanha publicitária criou uma página no Facebook intitulada “Movimento pela Reforma dos Direitos” com o objetivo (inicial) de ser um libelo contra a conquista dos direitos das pessoas com deficiência. Publicaram vários textos com o mesmo teor deste que reproduzo abaixo:

“POR QUE LUTAMOS PELO FIM DOS PRIVILÉGIOS PARA DEFICIENTES

Antes de falarmos sobre a gente, pense num exemplo que você já deve ter vivido.

Você fica meia hora dentro de um estacionamento de shopping procurando um lugar pra estacionar e não acha uma vaga livre. Aí, você passa por aquele monte de vagas com um símbolo azul no chão, todas esperando pra serem ocupadas. Mas não, você não pode! É daquele deficiente que nem vai usar! Aí, passa mais uma hora e a vaga está lá, sem ninguém pra ocupar. E a sua vaga, cadê? E o seu direito?

Você não está prejudicando ninguém, mas não dá pra pegar aquela vaga ali, não é seu direito!”

Nesta terça-feira à tarde, na página da campanha, foi postado um vídeo com declarações da presidente Mirella Prosdocimo revelando – entre outras coisas – que se tratava apenas (?!?!?!) de uma campanha publicitária para a conscientização sobre os direitos da pessoa com deficiência. Em uma de suas justificativas, ela conclama: “se você se revoltou aqui pelas redes sociais, revolte-se também quando vir algum deficiente ser desrespeitado na rua”.

Bom pra quem?

Essa campanha foi boa para quê? Para quem? Todas as pessoas que comentaram e continuam comentando na página da tal campanha são pessoas que não precisam dela, pois já respeitam os direitos das pessoas com deficiência. As pessoas que não respeitam, não estão nem aí para esta ou para qualquer outra campanha. Minto! As pessoas que não respeitam os direitos das pessoas com deficiência se sentiram apoiadas, acolhidas e incentivadas em sua visão torpe e estreita sobre direitos humanos.

Como já disse alguém: esta campanha serviu, sim, para dar a ideia a todas as “antas” de plantão (perdão pela comparação, antas, vocês são seres muito melhores que os humanos!) começarem a pensar a organizar um movimento igual a este só que, desta vez, pra valer!!!

A saber: também sou pessoa com deficiência e fiquei uma noite sem dormir (de segunda pra terça) pensando na luta que teria de começar – tudo de novo! – pra garantir nossos direitos tão duramente conquistados!!!

 

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Nota Pública 05/2015

Posicionamento de Apoio da Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente (Rede MVI-Brasil) às emendas 51 e 105 aditivas à Medida Provisória 676/2015

A Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente (Rede MVI-Brasil) apoia e compartilha a manifestação abaixo do Comitê Jurídico da FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN, solicitando sua ampla divulgação.

Solicitem ao deputado Afonso Florence (PT-BA) , Relator da MP 676/2015 (a MP do fator previdenciário) –  dep.afonsoflorence@camara.leg.br  -,  o acolhimento das Emendas 51  e  105  (Aditivas à  MP 676/2015), bem como a extensão da previsão contida no artigo 16, I, da Lei 8.213/91 ao artigo 217, IV, “d”,  da Lei 8.112/90, a fim de assegurar isonomia aos dependentes dos beneficiários dos regimes próprios e geral de previdência, em consonância com a Constituição Federal e com a Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Multipliquem esse pedido !!

JUSTIFICATIVA:

A EMENDA 105 (Deputada Mara Gabrilli)   acresce ao artigo 77 da Lei n° 8.213 o parágrafo 6º,  que supre a lacuna deixada pela revogação, por ocasião da MP 664/2014,  do § 4º desse preceito legal e pelo veto de norma idêntica da Lei Brasileira de Inclusão. Esse parágrafo 6º prevê:—–

“Art. 77 ……………………………………………..

  • 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impedea manutenção da parte individual da pensãodo dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.”

A EMENDA 51 (Senador Walter Pinheiro)   assegura “a condição de dependente do segurado ao filho deficiente mental ou intelectual ou com deficiência grave, sem a necessidade de declaração judicial dessa condição e de interdição para que faça jus ao direito à pensão”.

 

A aprovação das citadas Emendas assegura explicitamente a imprescindível compatibilidade entre o exercício do trabalho e o recebimento da pensão dessas pessoas.

 

Solicitamos seu apoio também para a equiparação do artigo 217, IV, “d”,  da Lei 8.112/90  ao artigo 16, I, da Lei 8.213/91 – considerada a redação dada pela Lei Brasileira de Inclusão -,  para garantir isonomia entre os beneficiários daquele regime próprio e do regime geral,  uma vez que não condicionado à interdição ou curatela, no regime geral, o direito à pensão do dependente com deficiência grave, intelectual ou mental,  em conformidade com a Convenção da ONU sobre Pessoa com deficiência.

Atenciosamente,

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS

ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN

Para qualquer informação adicional,  falar com Ana Cláudia Mendes de Figueiredo (Comitê Jurídico da FBASD)  (61)  99843625.

Nota Pública 04/2015

Posicionamento da Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente (Rede MVI-Brasil) sobre os vetos presidenciais na Lei Brasileira da Inclusão

A Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente (Rede MVI-Brasil), de forma consensual e unânime, concorda, endossa e compartilha as manifestações abaixo que se seguiram aos vetos presidenciais a determinados artigos da recém-aprovada Lei 13.146/15 – Lei Brasileira da Inclusão das Pessoas com Deficiência.

Tratam-se dos seguintes posicionamentos: a) Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID); b) Espaço da Cidadania de Osasco; c) Izabel Maior, ex-titutar da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD).

Em linhas gerais, tais manifestações contextualizam historicamente os temas abordados e, utilizando-se de sólida argumentação, refutam as razões apresentadas para os vetos presidenciais. Nesse sentido, a Rede MVI-Brasil reitera seu apoio e solicita ampla divulgação dos referidos posicionamentos, abaixo reproduzidos.

Nota da Ampid aos vetos presidenciais referentes à Lei Brasileira da Inclusão

(Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Natal, 17 de julho de 2015

​A Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID, dentro de suas atribuições, vem a público manifestar-se contrário à mensagem n° 246, de 6/julho/2015, da Exma. Senhora Presidente Dilma Rousseff, que veta imprescindíveis normas constantes da Lei n° 13.146/2015, Lei Brasileira da Inclusão – LBI / Estatuto da Pessoa com Deficiência, isso porque:

  1. A construção da Lei Brasileira da Inclusão / Estatuto da Pessoa com Deficiência, pode-se afirmar foi a mais democrática, pois em todas as suas etapas, desde 2003, teve a participação intensa de toda a sociedade brasileira, das casas legislativas e de órgãos do executivo.
  2. Desde o momento da propositura do projeto de lei pelo Senador Paulo Paim até o momento do acordo público entre o Legislativo e o Executivo Federal para a formalização conjunta de uma proposta única de redação para o projeto de lei, conduzida pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) e com ampla participação das representações da sociedade, juristas e técnicos, até as inúmeras audiências públicas levadas a efeito pela relatora na Câmara dos Deputados a deputada Mara Gabrilli e o relator no Senado Federal o Senador Romário Farias, a expectativa criada junto ao movimento social de pessoas com deficiência era de um texto objetivo, sem perder conquistas alcançadas e com olhos na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

III. As votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal foram discutidas em todos os detalhes, inclusive por especialistas da área da deficiência, visando a alcançar uma lei moderna e atual aos avanços mundiais, principalmente no que diz respeito à acessibilidade, igualdade de oportunidades e reconhecimento da capacidade legal. E assim foi entregue o texto final, duplamente votado e referendado no Congresso Nacional por unanimidade.

IIII. Encaminhada para a sanção da Presidência da República, esperava-se a manutenção integral do texto, pois referido texto havia sido discutido antecipadamente com todas as áreas do governo, no entanto, sobreveio a surpresa e o desalento com destacados vetos.

  1. Os vetos concentram-se todos com o fundamento em “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”. No entanto, contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade não há, pode-se no máximo ter a impressão de contrariedade a interesses econômicos e privados, senão vejamos:

1) No artigo 29, buscou-se reservar 10% de vagas para estudantes com deficiência, por curso e turno, em cada processo seletivo para ingresso, sem qualquer prejuízo aos demais estudantes pois há previsão expressa no parágrafo 1º de reversão de vagas não preenchidas. O percentual estabelecido inclusive está muito abaixo do percentual oficial de 23,9% pessoas com deficiência no Brasil. Portanto, o CONADE rechaça as razões do veto.

“Art. 29.  As instituições de educação profissional e tecnológica, as de educação, ciência e tecnologia e as de educação superior, públicas federais e privadas, são obrigadas a reservar, em cada processo seletivo para ingresso nos respectivos cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, de educação profissional técnica de nível médio, de educação profissional tecnológica e de graduação e pós-graduação, no mínimo, 10% (dez por cento) de suas vagas, por curso e turno, para estudantes com deficiência.

  • 1o No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas aos demais estudantes.
  • 2o Os cursos mencionados neste artigo não poderão excluir o acesso da pessoa com deficiência, sob quaisquer justificativas baseadas na deficiência.
  • 3o Quando não houver exigência de processo seletivo, é assegurado à pessoa com deficiência atendimento preferencial na ocupação de vagas nos cursos mencionados no caput deste artigo.”

 

Razões do veto: “Apesar do mérito da proposta, ela não trouxe os contornos necessários para sua implementação, sobretudo a consideração de critérios de proporcionalidade relativos às características populacionais específicas de cada unidade da Federação onde será aplicada, aos moldes do previsto pela Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012. Além disso, no âmbito do Programa Universidade para Todos – PROUNI o governo federal concede bolsas integrais e parciais a pessoas com deficiência, de acordo com a respectiva renda familiar.”

2) No inciso II, do artigo 32 propunha-se que a definição de projetos de construção, em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos a pessoa com deficiência seja considerada e assim também seja considerado o princípio do desenho universal, em harmonia ao comando da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. O desenho universal (Artigo 2, da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência) gera inclusive uma economia de recursos pois sua técnica uma vez bem aplicada evita a necessidade de adaptações ou projeto específica, gerando ao final economia financeira para o projeto.  Portanto, o CONADE rechaça as razões do veto.

“Inciso II do art. 32:

II – definição de projetos e adoção de tipologias construtivas que considerem os princípios do desenho universal;”

 

Razões do veto:  “Da forma ampla como prevista, a medida poderia resultar em aumento significativo dos custos de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, além de inviabilizar alguns empreendimentos, sem levar em conta as reais necessidades da população beneficiada pelo Programa. Além disso, no âmbito do próprio Minha Casa, Minha Vida, é previsto mecanismo para garantia da acessibilidade das unidades habitacionais, inclusive com as devidas adaptações ao uso por pessoas com deficiência.”

3) No artigo 109 buscava-se alterar o artigo 154, do Código de Trânsito para oferecer veículo adaptado para a pessoa com deficiência realizar sua formação de condutor, respeitado o princípio da igual oportunidade e não discriminação da pessoa com deficiência, conforme o comando da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Relegar tema de lei ordinária para norma do Contram é minimizar o direito constitucional da pessoa com deficiência. E mais, verifica-se a clara influência do setor econômico na decisão, posto que o veículo adaptado poderia gerar despesas para os centros de formação de condutores. Portanto, o CONADE rechaça as razões do veto.“Art. 154 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), alterado pelo art. 109 do projeto de lei

“Art. 154. …

  • 1o
  • 2o O Centro de Formação de Condutores (CFC) é obrigado, para cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota, a oferecer 1 (um) veículo adaptado para o aprendizado de pessoa com deficiência.
  • 3o O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.’ (NR)”

 

Razão do veto: “As regras relativas a carros adaptados para fins de aprendizagem e habilitação devem acompanhar as necessidades reais da população, assim como os avanços técnicos. Desta forma, é mais adequado deixar que tal matéria seja regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, nos termos do que prevê o art. 12, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro.”

4) No artigo 82 buscou-se dar prioridade à pessoa com deficiência na tramitação processual, nos procedimentos judiciais e administrativos em que for parte, interveniente ou terceira interessada e no recebimento de precatórios, em qualquer instância, de acordo com o que já ocorre com a pessoa idosa, sem que isso afronte comando constitucional. Portanto, o CONADE rechaça as razões do veto.

“Art. 82.  É assegurado à pessoa com deficiência prioridade na tramitação processual, nos procedimentos judiciais e administrativos em que for parte, interveniente ou terceira interessada e no recebimento de precatórios, em qualquer instância.

  • 1o A prioridade a que se refere este artigo será obtida mediante requerimento acompanhado de prova da deficiência à autoridade judiciária ou administrativa competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos.
  • 2o A prioridade estende-se a processos e procedimentos em todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no Poder Judiciário, no Ministério Público e na Defensoria Pública.”

 

Razão do veto: “Ao estabelecer prioridade no pagamento de precatório, o dispositivo contradiz a regra do art. 100 da Constituição, que determina que esses deverão ser pagos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação.”

5) No artigo 100 buscou-se alterar o artigo 93, da lei no 8.213/91 que trata da reserva de cargos em empresas com cem ou mais empregados, incluindo as empresas com 50 ou mais empregados, de forma a assegurar que um maior número de trabalhadores com deficiência possam ser incluídos no trabalho. Os dados oficiais mostram que é maior a distribuição e maior é número de empresas com 50 empregados ou mais em todo o território nacional. A aferição do cumprimento somente ocorreria após três anos de vigência da lei, dando tempo suficiente para as providências de fiscalização. Verifica-se, mais uma vez, pelo próprio fundamento, a clara influência do setor econômico na decisão de veto presidencial.

 

“Caput, incisos e § 4º do art. 93 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, alterados pelo art. 101 do projeto de lei

Art. 93.  As empresas com 50 (cinquenta) ou mais empregados são obrigadas a preencher seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na seguinte proporção:

I – de 50 (cinquenta) a 99 (noventa e nove) empregados, 1 (um) empregado;

II – de 100 (cem) a 200 (duzentos) empregados, 2% (dois por cento) do total de empregados;

III – de 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos) empregados, 3% (três por cento) do total de empregados;

IV – de 501 (quinhentos e um) a 1.000 (mil) empregados, 4% (quatro por cento) do total de empregados;

V – mais de 1.000 (mil) empregados, 5% (cinco por cento) do total de empregados.

  • 4o O cumprimento da reserva de cargos nas empresas entre 50 (cinquenta) e 99 (noventa e nove) empregados passará a ser fiscalizado no prazo de 3 (três) anos.”

Razões dos vetos: “Apesar do mérito da proposta, a medida poderia gerar impacto relevante no setor produtivo, especialmente para empresas de mão-de-obra intensiva de pequeno e médio porte, acarretando dificuldades no seu cumprimento e aplicação de multas que podem inviabilizar empreendimentos de ampla relevância social. ”

6) No artigo 106 propôs igualar os direitos entre todas as naturezas das deficiências (pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal) com a isenção de IPI na aquisição de veículo. O fundamento lançado de renúncia de receita sem estimativas de impacto é, no mínimo, falacioso. Portanto, o CONADE rechaça as razões do veto.

“Art. 106.  A Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1o …

IV – pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;

Art. 2o  A isenção do IPI de que trata o art. 1o desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo:

I – tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos; ou

II – tiver sido roubado ou furtado ou sofrido sinistro que acarrete a perda total do bem.

Parágrafo único.  O prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.’ (NR)

Art. 5o …

Parágrafo único.  O imposto não incidirá sobre acessórios que, mesmo não sendo equipamentos originais do veículo adquirido, sejam utilizados para sua adaptação ao uso por pessoa com deficiência. ’ (NR) ”

Razão do veto: “A medida traria ampliação dos beneficiários e das hipóteses de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, o que resultaria em renuncia de receita, sem apresentar as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras, em violação ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. ”

Diante do exposto, a AMPID solicita e espera que esse respeitável Congresso Nacional, através de seus Exmos. Senadores e Deputados, reavalie e rejeite os vetos, mantendo o projeto original da Lei Brasileira de Inclusão/Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Natal, 17 de julho de 2015.

Iadya Gama Maio, Presidente – Promotora de Justiça

Waldir Macieira– Vice-Presidente – Promotor de Justiça

Maria Aparecida Gugel, Diretora da Região Centro-Oeste, Subprocuradora-Geral

do Trabalho e Representante da AMPID no GT da LBI

Osasco 09 de Julho de 2015

 

Mal assessorada, presidente Dilma veta artigo da Lei Brasileira da Inclusão que previa cota em empresas de 50 a 99 empregados

A inclusão social é a palavra-chave que deve nortear todo o sistema de proteção institucional da pessoa com deficiência no Brasil, mas ao sancionar a Lei Brasileira da Inclusão, dia 6 de julho, a presidente Dilma decidiu vetar um artigo que obrigava empresas com 50 a 99 empregados a reservar pelo menos uma vaga para pessoas com deficiência ou reabilitadas.

Oficialmente, o veto foi solicitado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, justificando que “a medida poderia gerar impacto relevante no setor produtivo, especialmente para as empresas de mão de obra intensiva de pequeno porte, acarretando dificuldades no seu cumprimento e aplicação de multas que podem inviabilizar empreendimentos de ampla relevância social” segundo informou o Diário Oficial no dia 07 de Julho.

Mas esse argumento é mentiroso, equivocado e preconceituoso contra as pessoas com deficiência. Diante de evidências de erro grave em torno do veto, que fechará mais ainda as portas de trabalho para o segmento, aproveitamos para relacionar alguns sinais:

  1. Lobistas não tiveram sucesso no parlamento, mas no planalto…

Durante a tramitação do projeto de lei na câmara e no senado, representantes de grupos econômicos pressionaram outros relatores no passado para torpedear a lei de cotas (o projeto tem cerca de 12 anos), mas os últimos relatores na câmara e no senado, respectivamente, Mara Gabrilli e Romário, conseguiram afastar essas ingerências garantindo a aprovação em 05/03/2015 na câmara e em 10/06/2015 no senado.

  1. Veto ignorou a história de cotas no Brasil

Parece que os assessores de Dilma não sabiam que o país já teve uma lei de cotas para trabalhadores acidentados readaptados, válido para as empresas a partir de 20 empregados, que vigorou de 1960 a 1991, prevendo reserva de 2% de vagas nas empresas com de 20 a 200 empregados. A cota iniciava com 2% e chegava a 5%, conforme o decreto 48.959-A de 19/09/1960.

  1. Veto “protege” 58.806 empresas, onde muitas já contratam trabalhadores com deficiência.
  2. A lei de cotas vigente prevê vagas para 1,047  milhão de pessoas com deficiência, mas é cumprida em apenas 26,5% de seu potencial. Curiosamente as empresas de 50 a 99 empregados, que somam 58.806, já contrataram trabalhadores704 com deficiência. As vagas ocupadas em empresas deste porte garantem o índice de 43,7%, mesmo sem serem obrigadas legalmente, o que deixa mais difícil a equipe da presidente Dilma explicar o veto. Os números são do Ministério do Trabalho e Emprego, RAIS 2013.
  3. Veto ignora 10,2 milhões de pessoas com deficiência com ensino médio ou superior completo.

Atualmente existe 10,2 milhões de pessoas com deficiência com ensino médio e superior disponíveis para o trabalho, formados em escolas públicas ou privadas, que continuarão longe do trabalho formal por puro preconceito palaciano. Só entre quem concluiu o ensino superior há 2,8 milhões de pessoas com deficiência, número suficiente para preencher 47 vezes as vagas que foram vetadas pela presidente. (informação do censo do IBGE, 2010 e da RAIS, MTE, 2013).

​5. ​Países que se relacionam com o Brasil têm cotas na faixa que a presidente vetou:

  1. Itália – a cota é de 7% para empresas com mais de 50 empregados; 2 pessoas com deficiência em empresas com 36 a 50 trabalhadores; e uma pessoa com deficiência, se a empresa possuir entre 15 e 35 trabalhadores.
  2. França – a cota é de 6% para empresas a partir de 20 trabalhadores.
  • Espanha – a cota é de 2% para empresas com mais de 50 trabalhadores fixos.
  1. Venezuela – a cota é de 1 pessoa com deficiência a cada 50 trabalhadores.

Essas informações estão disponíveis no site do Ministério do Trabalho e Emprego.

Pelo que se vê, o veto realmente afeta interesses econômicos e sociais. E ao optar pelo veto, a presidente deixa uma mancha em sua relação com as pessoas com deficiência que ficam marginalizadas do trabalho.

A propósito, o Ministério do Trabalho informa em seu site que “o processo de exclusão, historicamente imposto as pessoas com deficiência, deve ser superado por intermédio da implementação de políticas afirmativas e pela conscientização da sociedade acerca da potencialidade desses indivíduos.”

Com a palavra, a presidente Dilma Roussef!

Abraços

​Carlos Aparício Clemente

Coordenador do Espaço da Cidadania.

 

 

Vetos sem razão à Lei Brasileira de Inclusão

Por Izabel Maior

25/7/2015

 

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, resultou de um longo processo de dissenso, amadurecimento das propostas e revisão completa dos textos iniciais, apresentados na Câmara em 2000 e no Senado em 2003, ambos pelo senador Paulo Paim.

Sou testemunha dos fatos por ter exercido os cargos de titular da CORDE (2002 a 2009) e titular da nova Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SNPD, até dezembro de 2010.

Em outra oportunidade darei meu depoimento, e, só para aguçar o interesse, lembro que as discussões acaloradas sobre o “estatuto” ocorreram em paralelo à elaboração do Decreto nº 5.296/2004, da acessibilidade, enquanto no âmbito internacional surgia a Convenção da ONU, de 2002 a 2006. Logo a seguir, em 2007 e 2008,  houve  a mobilização para ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como emenda constitucional. O Decreto nº 6.949/2009 completou todo o processo de ratificação.

Ressalto que na fase moderna da LBI, a relatora, deputada Mara Gabrilli, estimulou alternativas descentralizadas de debate com o movimento social, valorizando as contribuições de forma suprapartidária. Apesar de enfrentar forte pressão de setores econômicos, a emenda substitutiva ganhou apoio, inclusive do governo federal, após ter seus ajustes atendidos. Essa negociação permitiu o compromisso pela aprovação do texto integralmente, tanto no Congresso como na sanção presidencial. A  relatoria do senador Romário Faria foi célere, fez correções de forma, endossou o substitutivo e conduziu a aprovação final no Senado também por unanimidade.

Considerando os compromissos assumidos, pode-se afirmar que os vetos ao texto são a surpresa destoante do processo de construção conjunta da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Desejando ser mais uma voz do movimento social (e de algumas áreas da administração pública), passo à análise dos vetos presidenciais aos quais minha experiência pode contribuir com argumentos para derrubá-los: acessibilidade, acesso ao ensino superior e inserção no mercado de trabalho.

Avalio que os vetos não contrariam o interesse público e tampouco são inconstitucionais. As razões apresentadas refletem uma avaliação superficial, com suposições desprovidas de dados objetivos e estudos para sustentá-las. Os vetos mais parecem refletir  desconhecimento sobre os entraves à inclusão das pessoas com deficiência, o que é inaceitável, ou que foram ditados por interesses do setor econômico, sobrepujando os direitos das pessoas às quais a lei visa. 

Análise do veto ao artigo 32 – Desenho universal

O texto aprovado no Congresso promoveu a incorporação e atualização de grande parte do decreto da acessibilidade, Decreto nº 5.296/2004.

No decreto, o art. 28 diz:

“Na habitação de interesse social, deverão ser promovidas as seguintes ações para assegurar as condições de acessibilidade dos empreendimentos:

I – definição de projetos e adoção de tipologias construtivas “livres de barreiras arquitetônicas e urbanísticas”

A Lei Brasileira de Inclusão – LBI atualizou a redação do inciso, substituindo o conceito de “livre de barreiras” por desenho universal. É disso que trata o inciso II do art. 32:

“II – definição de projetos e adoção de tipologias construtivas que considerem os princípios do desenho universal;”

Segundo a Mensagem da Presidência, o Ministério das Cidades manifestou-se pelo veto sustentando que:

“Da forma ampla como prevista, a medida poderia resultar em aumento significativo dos custos de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, além de inviabilizar alguns empreendimentos, sem levar em conta as reais necessidades da população beneficiada pelo Programa. Além disso, no âmbito do próprio Minha Casa, Minha Vida, é previsto mecanismo para garantia da acessibilidade das unidades habitacionais, inclusive com as devidas adaptações ao uso por pessoas com deficiência.”

Antes de tudo,  os princípios do desenho universal correspondem ao conceito social da deficiência, no qual o ambiente é a causa da restrição da participação. Em outras palavras, o desenho universal  reflete a nova concepção de um contexto inclusivo.

Considerar os princípios do desenho universal significa ter em mente o interesse coletivo, a diversidade humana em sua totalidade, consequentemente, ultrapassam-se os interesses específicos das pessoas com deficiência.

O desenho universal atende ao interesse público, pois diferentemente da garantia de unidades adaptáveis para usuários com deficiência, o empreendimento concebido dentro dos princípios do desenho universal servirá, na maior medida possível, a todas as pessoas, sem causar dificuldades a ninguém, e atenderá a uma futura situação de perda funcional, como no envelhecimento.

Acrescente-se que o projeto pensado de acordo com os princípios do desenho universal servirá para os moradores ou familiares que, a qualquer momento, venham a apresentar alguma deficiência decorrente de doença ou acidente, ou o nascimento de criança com deficiência.

O veto conjectura sobre o aumento de custo, o qual não comprovou. Na mesma linha, diz que os princípios do desenho universal não levam em conta as reais necessidades dos beneficiários do PMCMV. Pergunta-se por qual motivo os beneficiários diferem do maior número de pessoas que são consideradas pelo desenho universal. Será que elas não merecem projetos que proporcionem autonomia, conforto e segurança?

Entendo que o veto seguiu argumentação equivocada também ao confundir habitação de interesse social com o PMCMV, do atual do governo. A lei garantirá os direitos das pessoas de forma perene, ultrapassando prazo de um mandato.  O fato de hoje haver reserva de 3% de unidades adaptáveis e kit com recursos específicos não exclui a adoção dos princípios do desenho universal.

Concluo dizendo que a redação original da LBI não ocasionará aumento indevido de custo, não inviabilizará empreendimentos, melhorará a qualidade dos projetos de construção e atenderá aos interesses dos beneficiários da política de habitação de interesse social, porque o desenho universal visa o maior número de pessoas, conforme seu próprio nome demonstra. 

Análise do veto ao Art.29  – Reserva de vagas nos processos seletivos

Nos últimos anos, vem ocorrendo um esforço para incluir alunos com deficiência no sistema geral de ensino na educação básica. A partir de 2005, o Programa Incluir, sob a coordenação da SESU e SECADI/MEC, transfere recursos orçamentários para fomentar medidas de acessibilidade e núcleos de inclusão nas instituições federais de ensino superior. Iniciando em 2012, a Política de Assistência ao Estudante ressaltou as condições de permanência dos alunos com deficiência nas universidades federais, desde a acessibilidade no alojamento à bolsa-auxílio. Também as instituições federais de educação técnica e tecnologia passaram a  incluir alunos com deficiência, mediante um leque de providências como capacitação de professores, espaços e recursos pedagógicos acessíveis e emprego de tecnologia assistiva.

A despeito dessas medidas, de acordo com as estatísticas disponíveis no site do MEC, em 2011 havia 23.250 matrículas de universitários com deficiência, somadas as instituições públicas com as privadas, correspondendo a 0,34% do universo de matriculados. Em 2009, 2010 e 2011, o número de alunos com deficiência nas instituições públicas federais permaneceu estacionado em cerca de 6.500 matrículas. De acordo com o Censo da Educação Superior de 2013, havia 30.000 alunos com deficiência em 7,3 milhões de matrículas, o que corresponde a 0,41% do total. Ainda que tenha ocorrido crescimento, a sub-representação de matriculados com deficiência expõe o grave problema das barreiras.       http://portal.inep.gov.br/visualizar/-/asset_publisher/6AhJ/content/matriculas-no-ensino-superior-crescem-3-8

Os indicadores demonstram a necessidade de ações afirmativas para equalizar as oportunidades de acesso das pessoas com deficiência ao ensino superior, técnico e tecnológico, pois somente medidas de apoio à permanência não revertem o quadro de exclusão mostrado nas estatísticas do INEP.

Para corrigir progressivamente a distorção, a LBI determinou a garantia de equiparação de oportunidade para o ingresso no ensino superior: adaptação das provas do processo seletivo e reserva de 10% das vagas do processo seletivo para alunos com deficiência. Ficará demonstrado que o veto é falho e acarreta grave prejuízo para a inclusão das pessoas com deficiência.

O texto original da LBI aprovado no Congresso apresenta:

“Art. 29. As instituições de educação profissional e tecnológica, as de educação, ciência e tecnologia e as de educação superior, públicas federais e privadas, são obrigadas a reservar, em cada processo seletivo para ingresso nos respectivos cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, de educação profissional técnica de nível médio, de educação profissional tecnológica e de graduação e pós-graduação, no mínimo, 10% (dez por cento) de suas vagas, por curso e turno, para estudantes com deficiência.

  • 1º No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas aos demais estudantes.
  • 2º Os cursos mencionados neste artigo não poderão excluir o acesso da pessoa com deficiência, sob quaisquer justificativas baseadas na deficiência.
  • 3º Quando não houver exigência de processo seletivo, é assegurado à pessoa com deficiência atendimento preferencial na ocupação de vagas nos cursos mencionados no caput deste artigo.”

As razões de veto para atender ao solicitado pelo Ministério da Educação foram:

“Apesar do mérito da proposta, ela não trouxe os contornos necessários para sua implementação, sobretudo a consideração de critérios de proporcionalidade relativos às características populacionais específicas de cada unidade da Federação onde será aplicada, aos moldes do previsto pela Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012. Além disso, no âmbito do Programa Universidade para Todos – PROUNI o governo federal concede bolsas integrais e parciais a pessoas com deficiência, de acordo com a respectiva renda familiar.” 

Para a melhor compreensão, a Lei nº 12.711/2012 mencionada no veto trata do ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.  A lei estabelece os percentuais de vagas destinadas àqueles que preenchem as condições: ensino médio completo na rede pública e autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, em proporção no mínimo igual ao Censo do IBGE. Dessas vagas, 50% destinam-se a estudantes de famílias com renda per capita até 1,5 salários-mínimos.

No que diz respeito aos percentuais, a exigência de proporcionalidade em cada UF aplica-se aos três subgrupos numericamente muito distintos: pretos, pardos e indígenas. No caso das pessoas com deficiência, a exigência de diferenciação por UF não se sustenta, já que a reserva de 10% de vagas na seleção pode ser fixa por estar muito abaixo do percentual de 23,9% da população. Além dessa razão, a cartilha do Censo 2010, elaborada pela SDH, mostra que há baixa variação  de prevalência da deficiência nas regiões brasileiras, a saber: 23,40% na Região Norte; 26,63% na Região Nordeste; 23,03% na Região Sudeste; 22,50% na Região Sul e 22,51% na Região Centro-Oeste. Caso não sejam preenchidas, as vagas revertem para os demais estudantes.

Outra alegação do veto é o fato de o PROUNI ter a pessoa com deficiência entre seus critérios de concessão de bolsas. Trata-se, contudo, de medida de apoio à permanência nas instituições privadas de educação superior, sem considerar outros obstáculos e especificidades da pessoa com deficiência. Ressalte-se, portanto que o PROUNI não é garantidor de ação afirmativa no ingresso, fato que depende da adoção de reserva de vagas nos processos seletivos, tal como a LBI criou.

Conforme demonstrado, desprovido de razão, o veto ao artigo 32 – reserva de 10% das vagas nos processos seletivos – impõe grave prejuízo ao direito de acesso à educação em todos os níveis de ensino. Espera-se sua derrubada pelos parlamentares. 

Análise do veto ao Art. 101 – Reserva de uma vaga nas empresas de 50 a 99 empregados

“Art. 93. As empresas com 50 (cinquenta) ou mais empregados são obrigadas a preencher seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na seguinte proporção:

I – de 50 (cinquenta) a 99 (noventa e nove) empregados, 1 (um) empregado;

II – de 100 (cem) a 200 (duzentos) empregados, 2% (dois por cento) do total de empregados;

III – de 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos) empregados, 3% (três por cento) do total de empregados;

IV – de 501 (quinhentos e um) a 1.000 (mil) empregados, 4% (quatro por cento) do total de empregados;

V – mais de 1.000 (mil) empregados, 5% (cinco por cento) do total de empregados.

  • 4º O cumprimento da reserva de cargos nas empresas entre 50 (cinquenta) e 99 (noventa e nove) empregados passará a ser fiscalizado no prazo de 3 (três) anos.” (NR)

Razões dos vetos

“Apesar do mérito da proposta, a medida poderia gerar impacto relevante no setor produtivo, especialmente para empresas de mão-de-obra intensiva de pequeno e médio porte, acarretando dificuldades no seu cumprimento e aplicação de multas que podem inviabilizar empreendimentos de ampla relevância social.”

As pessoas com deficiência lidam com barreiras em seu cotidiano, todavia a discriminação e a falta de oportunidade revelam-se mais enraizadas no momento de sua inserção no mercado de trabalho formal.

Na tentativa de reduzir os danos provocados por essa atitude foi instituída a reserva de cargos nas empresas pela Lei nº 8.213/1991. Assim, a necessidade de cotas é um indicador de exclusão. Mesmo os trabalhadores com alta qualificação, sem as cotas, ficam desempregados. A série histórica da RAIS, elaborada pelo MTE, mostra que o crescimento das contratações surgiu a partir da fiscalização.

Grande parcela de empresários resiste à contratação, descumpre a legislação e não aceita as multas. Por esse razão, as confederações empresariais mantém a revogação da “lei de cotas” em sua pauta de lobby no Legislativo, com a apresentação de vários projetos de lei.

A LBI inovou ao buscar a inserção dos trabalhadores com deficiência e reabilitados em empresas espalhadas em todo o território nacional, aproximando trabalhadores com deficiência e empresas. Cabe salientar que Câmara e Senado aprovaram a proposta.

O veto presidencial é destoante da política de inclusão traçada pelo governo federal, revelando todas as características de opressão do poder econômico sobre uma minoria sem a mesma força. Percebe-se que o lobby das confederações empresariais exerceu sua capacidade de pressão, cabendo ao MDIC solicitar o veto à reserva de UMA vaga nas empresas com 50 a 99 empregados, mesmo com o prazo de três anos para se adequarem antes da fiscalização.

O veto não apresenta motivos objetivos, concretos, com dados quantitativos que comprovem o aludido impacto negativo. Tanto é assim que o tempo verbal usado é “poderia” –   uma dúvida, o futuro do pretérito. A razão de um veto tem de ser afirmativa, demonstrando com clareza os malefícios advindos da proposta. Não é isso que se vê. Esse veto é baseado em conjecturas, especulações e levanta a hipótese de que a presença de um trabalhador com deficiência “poderia” trazer impacto econômico prejudicial às empresas. O trabalhador com deficiência ou reabilitado tem direitos e deveres, cumpre regras e produz.

Na verdade os lobistas do MDIC querem fugir das multas, pois mantêm a postura discriminatória ao não contratar trabalhadores com deficiência e reabilitados. O custo aludido é o da multa, quando houver a fiscalização. O interesse do empresário descumpridor está acima do direito ao trabalho.

As pessoas que acompanham a questão da inserção no trabalho veem claramente que os empresários contrários às cotas alojados no MDIC usaram a caneta da Presidência para vetar um grande avanço e, por sua vez, a Presidenta se deixou usar pela falácia do poder econômico, em detrimento das pessoas com deficiência. É um veto sem fatos concretos que o sustentem: não passa de manifestação da vontade do poder econômico.

Acredito que o Congresso Nacional, em suas atribuições constitucionais, irá considerar os argumentos do movimento social das pessoas com deficiência, honrar sua posição anterior,  e derrubar os vetos sem razão, restituindo a inteireza do texto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Izabel Maior é Conselheira municipal e estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Rio de Janeiro. Mestre em  Fisiatria pela UFRJ e especialista e políticas públicas e gestão governamental. Representante oficial do governo brasileiro no Comitê ad hoc da ONU para a elaboração da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Ex-Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da  Pessoa com Deficiência/SDH. Coordenou a elaboração dos decretos da acessibilidade e do cão-guia.

Publicado em  25 de julho de 2015, sábado, às 10:29 no site da Inclusive (www.inclusive.org.br/p=28221)

Nota Pública 03/2015

Posicionamento da Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente (Rede MVI-Brasil) sobre o PL da Lei Brasileira da Inclusão

A Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente (Rede MVI-Brasil) —  tendo tomado conhecimento do teor do Parecer n. 266, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que, em 3/6/2015, aprovou, com 17 sugestões, o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD), cujo projeto de lei foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal em 10/6/2015 — deseja oferecer as seguintes ponderações:

  1. Reconhecemos que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou minuciosa e, na maioria das vezes, acertada análise do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) às emendas ao PL 7.699/2006, cujo nome era “Estatuto da Pessoa com Deficiência”.
  2. O SCD foi aprovado pela Câmara dos Deputados com o nome “Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência” (LBI) substituindo o nome “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, conforme consta no título do próprio Parecer n. 266, a saber:

DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Substitutivo da Câmara nº 4, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2003 (nº 7.699/2006, naquela Casa), do Senador Paulo Paim,  que institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência.

  1. Causou-nos surpresa e desagrado a seguinte expressão inserida no quarto parágrafo da Análise feita sobre o SCD:

Antes de tudo, entendemos que é necessário esclarecer o porquê da adoção de um Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira da Inclusão.

  1. Eis que, lá surge, repentinamente e sem nos avisar, o estranho termo “Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira da Inclusão”, como sendo o nome oficial do documento a entrar em vigor. É estranho porque, na realidade, o termo é formado por dois nomes: “Estatuto da Pessoa com Deficiência” e “Lei Brasileira da Inclusão”.
  2. Discordamos da parte do décimo sexto parágrafo da Análise feita sobre o SCD, quando diz:

Por esse motivo, expressamos nossa preferência pela opção de mesclarmos os dois títulos sem desmerecer o que cada um retrata e respeitando os momentos históricos em que cada título foi criado.

  1. Perguntamos: Os dois nomes significam coisas diferentes uma da outra? Neste caso, qual parte do texto é uma coisa e qual é a outra coisa?
  2. Ou então: Os dois nomes significam a mesma coisa? Se são a mesma coisa, por qual motivo foram colocados juntos?
  3. Todos os longos debates realizados sob a coordenação da deputada federal Mara Gabrilli, designada Relatora do PL 7.699/2006, evoluíram do conceito de “Estatuto da Pessoa com Deficiência” para o de “Lei Brasileira da Inclusão”.
  4. Sob o nome “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, o encaminhamento do referido PL ficou travado por vários anos devido à palavra/conceito “estatuto”. O PL só deslanchou intensivamente quando mudamos o enfoque para uma “lei da inclusão da pessoa com deficiência”.
  5. Os nomes “Estatuto da Pessoa com Deficiência” e “Lei Brasileira da Inclusão”, ao serem colocados exatamente nesta ordem e não na ordem inversa, deixam claro que a intenção é fazer com que, na prática, ela seja conhecida, referida e chamada como “Estatuto da Pessoa com Deficiência” (descartando o termo “Lei Brasileira da Inclusão”), o que vai na contramão do nome adotado no SCD.
  6.            O sétimo parágrafo da Análise feita sobre o SCD torna a repetir o estranho nome, a saber:

Portanto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira da Inclusão nada mais é que a adaptação da legislação ordinária à Convenção, sem perder de vista a realidade brasileira.

  1. Conforme explicado nos itens 8, 9 e 10, acima, o termo “Estatuto” está em desacordo com o desejo da maioria dos ativistas de direitos das pessoas com deficiência. E discordamos da tese do paralelismo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e com o Estatuto do Idoso (2003), os quais são normas instituídas com base em conceitos vigentes bem antes da promulgação da Convenção da ONU no Brasil (2009). Diz o décimo quinto parágrafos da Análise feita no SCD:

A opção pelo termo “Estatuto” está justificada pelo seu reconhecimento junto à sociedade, tendo paralelismo com normas voltadas para os demais grupos vulneráveis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso, entre outros.

  1. No décimo segundo parágrafo da Análise feita sobre o SCD, o nome da Convenção da ONU aparece com um erro de digitação ao dizer “da Pessoa” em vez de “das Pessoas”, a saber:

(…) promulgação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, de 2009.

  1. O décimo terceiro parágrafo da Análise feita sobre o SCD repete o estranho nome e comete erro de concordância de gênero ao dizer “necessária, adequada, oportuna” (…), a saber.

Por esses três principais motivos, entendemos que o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira da Inclusão é necessária, adequada, oportuna e, mais importante, compatível com a Convenção.

  1. Justificamos o nosso posicionamento contra o nome “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, relembrando que dois dos maiores entraves de todas as emendas ao PL 7.699/2006 foram: (A) o fato de o citado PL ser um estatuto e (B) o conteúdo desse PL.

Entrave A: Durante vários anos, os debates se concentraram na questão “É necessário criar um estatuto da pessoa com deficiência? Sim ou Não”. Para muitos ativistas, a ideia de um Estatuto não soava bem, por ele ser especializado demais, o que acabaria formando o “gueto” – um perigoso artifício que facilita o preconceito e a discriminação. Ele é uma volta ao passado quando havia a necessidade de um instrumento com aquelas características para dar assistência à generalização da situação precária das pessoas com deficiência, mas sem abrir mão da incapacidade das pessoas com deficiência de conviver e competir com a sociedade geral. Nos tempos atuais, um estatuto específico sobre nós seria um contrassenso e um retrocesso, vindo a se colocar na contramão da história. O Estatuto seria prejudicial no sentido de reforçar a imagem de inválido e coitadinho, levando a sociedade a continuar tratando a pessoa com deficiência como um ser desprovido de capacidade para cuidar de si. Um estatuto deve tutelar as pessoas mais vulneráveis, como crianças e idosos, o que não é o caso da pessoa com deficiência, que busca, em última análise, o empoderamento, o protagonismo e a igualdade de oportunidade com os demais cidadãos.

Entrave B: Muito do conteúdo de um estatuto costuma ser concebido através de uma visão assistencialista e paternalista e, por vezes, até autoritária em relação às pessoas com deficiência. Esta atitude tuteladora vê as pessoas com deficiência como se não fossem capazes e com direito de fazer as próprias escolhas, de tomar as próprias decisões e de assumir o controle de sua vida. Acima disto, reflete uma atitude de proteção assistida, separação e exclusão, reforçando um preconceito que vem sendo combatido e revertido ao longo dos anos de luta das pessoas com deficiência de nosso país. O Estatuto da Pessoa com Deficiência se tornaria a comprovação daquela suposta incapacidade e constituiria uma espécie de oficialização da discriminação contra a pessoa com deficiência. Por este motivo, nós necessitamos de leis comuns que valorizem o processo de amadurecimento, evolução e conquistas, desenvolvido pelo movimento das pessoas com deficiência nos últimos 35 anos, no Brasil e no mundo.

  1. O décimo oitavo parágrafo da Análise feita sobre o SCD diz:

O Título I do Livro I é inaugurado com a divulgação do objetivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira da Inclusão, o qual é “destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.”

  1. Enfatizamos que o Título I do Livro I do SCD não utiliza o nome “Estatuto da Pessoa com Deficiência” ao dispor que:

Fica instituída a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania.

  1. Como última ponderação, expressamos a nossa indignação diante do acréscimo do termo “Estatuto da Pessoa com Deficiência” ao nome adotado no texto do SCD, “Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência”, nome este que foi amplamente debatido nas reuniões presenciais e mensagens digitais por um grande número de ativistas e aprovado na Câmara dos Deputados. O referido acréscimo introduzido pela CDH do Senado Federal constitui, salvo melhor juízo, um ato indevido por ter sido unilateral (sem consulta à Relatora do SCD, que atuou como nossa interlocutora) e por ter violado quatro preceitos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), a saber:

“Na elaboração e implementação de legislação e políticas para aplicar a presente Convenção e em outros processos de tomada de decisão relativos às pessoas com deficiência, os Estados Partes realizarão consultas estreitas e envolverão ativamente pessoas com deficiência, inclusive crianças com deficiência, por intermédio de suas organizações representativas” (Artigo 3, parágrafo 3).

Reconhecer “a importância, para as pessoas com deficiência, de sua autonomia e independência individuais, inclusive da liberdade para fazer as próprias escolhas” (Preâmbulo, letra “n”).

“O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas (Artigo 3, caput, letra “a”).

“(…) assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, inclusive à liberdade de buscar, receber e compartilhar informações e ideias, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por intermédio de todas as formas de comunicação de sua escolha” (Artigo 21, caput).

  1. Os sujeitos da Lei Brasileira da Inclusão somos nós, as pessoas com deficiência, através de nossas organizações. Nós sabemos com mais propriedade e com mais legitimidade o que melhor nos convém. Nós advogamos a desnecessidade da norma que tenha o nome de “Estatuto”. Nós consideramos o momento atual de nossos inúmeros movimentos sociais, procurando entrar em contato tanto com as entidades representativas quanto com os órgãos governamentais responsáveis pela formulação e supervisão das políticas públicas relacionadas à pessoa com deficiência.
  2. Em conclusão, concordamos com, e acolhemos, as sugestões oferecidas pela CDH, todas exceto a de n° 1 (ao SCD nº 4, de 2015), que diz:

Dê-se à ementa do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 4, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2003, a seguinte redação: “Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão.”

Portanto, sugerimos que essa ementa volte à redação que consta no SCD, ou seja: “Institui a Lei Brasileira da Inclusão.”

09 de Junho

Hélio de Araújo*

Hoje, dia nove de junho de 2015, completei trinta e um anos como usuário de cadeira de rodas. Na década de oitenta, quando me acidentei e fiquei tetraplégico, a vida de um cadeirante era muito difícil. Atualmente, ainda são poucas as facilidades.

Em minhas andanças, perguntam-me se é muito ruim viver com tanta dependência física. Hoje, analisando os obstáculos superados e as limitações que ainda tenho que vencer, digo com toda certeza, que vale a pena viver. É ótimo estar vivo para contemplar a beleza que é a vida, as pequenas coisas que a tornam mais bela.

Gosto de minhas pernas. Embora não me façam andar, elas me ajudam a me movimentar na cama, a me agasalhar na cadeira… Também gosto das mãos, apesar de limitadas. A esquerda ajuda-me quando escovo os dentes, escrevo, alimento-me, cumprimento, gesticulo, acaricio… São tantas as coisas que uma mão limitada pode fazer que eu mesmo, às vezes, surpreendo-me com isso.

Não me preocupo com minhas pernas finas e mãos esqueléticas, pois pouca gente está satisfeito com o seu tipo; alguns são gordos e querem emagrecer; outras lutam para engordar, há quem quer mudar o tipo de cabelo; outros apelam para a cirurgia reparadora.

É importante ter uma família e constatar que ela é sólida, firme e estruturada, e saber que todos estão com os braços abertos para substituírem os meus. Essa ajuda física é mínima, comparada com o calor humano que aquece meu espírito durante todos esses anos.

Tenho em minha casa pequenas coisas que facilitam minha vida diária como rampas, banheiro sem box e com porta larga, cadeira de banho, cama de altura adequada, colchão ortopédico e outros objetos que tornam minha vida mais facilitada.

É gratificante aconselhar as pessoas para que não sejam imprudentes ao conduzirem carros, motos ou quaisquer veículos e conseguir conscientizá-las dos problemas futuros que podem ocasionar se não seguirem certas orientações.

Percebo grandes avanços para quem tem qualquer deficiência. Os novos acidentados terão uma quantidade menor de obstáculos. Hoje é muito comum me perguntarem em que trabalho ou quais são os meus projetos para o futuro. Antes me perguntavam sobre o que fazia para me entreter ou se minha bunda estava doendo de tanto ficar sentado.

Aprendi que não devemos perder tempo lamentando movimentos perdidos. É bem melhor e mais produtivo aproveitar o que nos resta. Um homem não pode ser valorizado pela quantidade de passos que pode dar com suas próprias pernas e, sim, pelo amor e respeito que tem por si mesmo e pelos outros.

Continuo tetraplégico, mas com importante recuperação física, considerando minha total imobilidade inicial. Percebo o meu crescimento como ser humano e conquistas como trabalho, estudo, lazer, afetividade… elementos importantes para a vida.

Inúmeras pessoas acidentadas se reabilitaram com mais organização do que eu. Em determinados momentos, tive a sensação de que tudo que fazíamos era pouco, sendo necessária muita sensibilidade para perceber o mínimo de evolução. A luta teve que ser constante e, às vezes, tive que reaprender coisas elementares. Comparo tudo isso a um jogo inacabado que, com improviso, aqui e ali, está sendo bem jogado.

É fundamental haver determinação e confiança. É preciso acreditar que a incerteza de hoje poderá ser a realização de amanhã. Não se pode ter medo de recomeçar ou redescobrir o corpo e a força interior. Muito pode ser alcançado com esforço e perseverança. Temos sempre o que aprender, o que evoluir e o que deixar aflorar.

Não existe mais espaço para tédio. Não me surpreendo com momentos de indiferenças ou perguntas inconvenientes. Se  limitação incomoda, por outro lado, não impede que minha vida seja um constante reencontro com emoções perdidas.

Combato momentos de descrenças com uma dose de otimismo, que venho adquirindo e aprimorando com o passar do tempo.

Cada barreira ultrapassada significa para mim uma batalha vencida contra a imobilidade do corpo e da alma.

Como pude reverter a situação desfavorável, posso dizer que me sinto bem com a profissão escolhida, com os progressos que tive, com a oportunidade de contar minha história e dizer que amo a vida graças a harmonia familiar, a certa abertura da sociedade e, sobretudo, à forte e constante presença de Deus.

Hélio de Araújo – professor, cadeirante, ativista na defesa dos direitos das pessoas com deficiência – Petrolina-PE. heliodearaujo@yahoo.com.br

Nota Pública 02/2015

Contribuições para Lista de Questões a ser enviada pelo Brasil para o Comitê da ONU que monitora a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

 

 

  1. Por favor, informe ao Comitê sobre as medidas para rever e alinhar a legislação nacional e políticas públicas com a Convenção e para assegurar que as discussões no Congresso sobre projetos de leis incluam abordagem de direitos humanos com relação à deficiência.

 

Rede MVI: A fim de possibilitar a correta tomada de medidas para rever e alinhar a legislação nacional e as políticas públicas com a CDPD, é necessário que seja efetuada uma nova redação em dois trechos da segunda frase do Artigo 1, que diz: “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

          Primeiro trecho: Onde está a palavra “mental”, substituí-la por “psicossocial”. Justificativa: Essa palavra “mental” refere-se ao transtorno mental. Mas, muitas pessoas pensam que a palavra “mental” é equivalente a “intelectual” (pensando tratar-se do antigo termo “deficiência mental”, hoje substituído por “deficiência intelectual”) e, como no Artigo 1, a palavra “intelectual” aparece logo após “mental” (mental, intelectual) algumas pessoas acabam excluindo a palavra “mental” ou adotando o termo composto “mental/intelectual” e também “mental ou intelectual”. Sendo certo também que a palavra “psicossocial” é mais ampla e contempla, não só as pessoas com transtornos mentais, mas também os autistas, recentemente reconhecidas pela Lei Federal nº 12.764/12 como pessoas com deficiência.

          Segundo trecho: “os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”. Ou seja, “os impedimentos, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”. Esta afirmação conflita com a afirmação (a nosso ver correta) que aparece no parágrafo “e” do Preâmbulo da CDPD, que diz:

“a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.”. Portanto, no Artigo 1, são os impedimentos (leia-se “a deficiência”) que podem obstruir a participação das pessoas com deficiência, enquanto o Preâmbulo diz que as barreiras à participação das pessoas com deficiência são devidas às atitudes e ao ambiente. Além disso, o Artigo 1 menciona “em igualdade de condições” e o Preâmbulo diz “em igualdade de oportunidades”.

          Solução conciliatória: O trecho que diz: “os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, poderia ser substituído por: “e cuja plena e efetiva participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas pode ser obstruída por diversas barreiras do ambiente e das atitudes existentes na sociedade.”

  1. As leis nacionais definem a segregação (na educação, emprego e/ou vida residencial) como uma forma de discriminação?

Rede MVI: Ver resposta no item Educação (art. 24)

 

  1. A recusa de adaptação razoável é reconhecida como uma forma de discriminação?

Rede MVI: O conceito “adaptação razoável” não é citado, mas exemplos desse conceito estão no Decreto 7.611, de 17/novembro/2011, que diz: “Art. 1o  O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes: V – oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação; VI – adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena;

Já a abaixo referida Lei Brasileira da Inclusão (LBI) acolhe o conceito “adaptação razoável” citando-o no inciso VI do Art. 3º.

  1. Por favor, informe se o “Estatuto da Pessoa com Deficiência” (PL nº 7699/2006), em apreciação pelo Congresso Nacional, está plenamente em conformidade com a Convenção. Particularmente, o projeto de lei proíbe a restrição da capacidade jurídica e introduzir sistemas de tomada de decisão apoiada?

Rede MVI: O chamado “Estatuto da Pessoa com Deficiência” (Projeto de Lei 7.699/2006) foi substituído pela “Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)”, aprovada em 2014 na Câmara dos Deputados e está em tramitação no Senado Federal para aprovação. A LBI foi elaborada em conformidade com a CDPD. Sim, a LBI garante o exercício da capacidade jurídica e da tomada de decisão apoiada.

 

  1. Por favor, forneça detalhes sobre a formação de pessoal na justiça nacional e sistemas prisionais no que diz respeito aos direitos das pessoas com deficiência.

Rede MVI: Foi promovido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) o workshop denominado “Inclusão no Mercado de Trabalho em Conformidade com os Ditames da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Legislação Federal”. Ele foi realizado nos dias 4 e 5 de setembro de 2013 para duas turmas de 40 servidores e magistrados do TJDFT, com carga de 3 horas por turma.

 

  1. Por favor, informe se as crianças têm um direito subjetivo à educação inclusiva e se a educação segregada indesejada é considerada uma forma de discriminação.

 

Rede MVI: A Lei 7.853, de 24 outubro 1989, estabelece no Art. 8º:

Constitui crime punível com reclusão de um a quatro anos, e multa:

I – recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;

II – obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência;

III – negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho;

IV – recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, a pessoa portadora de deficiência;

V – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

VI – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

          

  1. Favor fornecer estatísticas sobre o número de homens e mulheres com deficiência desempregados em oposição à taxa de desemprego das pessoas sem deficiência. Há planos para desenvolver estratégias de emprego para pessoas com deficiência, em estreita consulta com as organizações de pessoas com deficiência?

Rede MVI: De acordo com o último Censo Demográfico, e considerando pessoas com deficiência aqueles com total ou grande incapacidade funcional para enxergar, ouvir e/ou andar, além das pessoas com deficiência intelectual, a taxa de desemprego para este grupo foi de foi de 8,4%, sendo de 6,9% para os trabalhadores sem deficiência declarada (Garcia, 2013).

  1. Por favor, forneça informações sobre a execução dos oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio apenas em relação às pessoas com deficiência.

Rede MVI: Ressaltamos a necessidade de cumprirmos o ditame “em parceria com a sociedade civil e, em particular, com organizações de pessoas com deficiência”, que consta no parágrafo 1 do Artigo 32.

  1. Por favor, forneça detalhes de quaisquer planos para estabelecer um mecanismo independente para promover, proteger e monitorar a implementação da Convenção, adicionalmente ao CONADE e separado dele, em linha com os Princípios de Paris.

Rede MVI: Achamos oportuno reforçar a necessidade do cumprimento do parágrafo 3, do Artigo 33, que diz: “A sociedade civil e, particularmente, as pessoas com deficiência e suas organizações representativas serão envolvidas e participarão plenamente no processo de monitoramento”. Sugerimos a elaboração de aplicativo eletrônico para uso por instituições de pessoas com deficiência que militam na defesa de direitos possam interagir com informações locais de cumprimento ou descumprimento da CDPD.

DEFICIÊNCIA E MATURIDADE, UM NOVO DESAFIO

Por Lia Crespo*

 

Neste ano, completo 60 anos, portanto, estou prestes a incorporar os direitos dos idosos aos dos deficientes.

Recentemente, tive acesso a uma cópia em vídeo de um programa feito, em 1978, pela TV Cultura, sobre as dificuldades enfrentadas pelos deficientes na época. Dentre outros entrevistados, estão meus pais, meu irmão gêmeo (que, por coincidência, também é deficiente) e eu. Assistir a esse vídeo é fazer uma viagem muito interessante pelo tempo, pela memória e pela afetividade.

Nessas imagens, minha mãe, falecida em 2009, aparece eternizada nos seus 59 anos. Exatamente a idade que tenho agora. Ainda que na agilidade física e mental, minha mãe com 59 anos estivesse infinitamente melhor do que eu hoje, nesse vídeo, ela aparenta ser mais velha. Ou sou eu que pareço mais jovem nos meus 59 anos? Bem, há quem diga que os 50 anos de hoje são os 30 de ontem…

Esse vídeo me faz pensar… Quem era aquela Lia, uma garota de 24 anos, tão bonitinha e tão séria, que diz para a câmera uma fala típica dos deficientes daquela época, dos super-heróis pré-militância no movimento por direitos?

A jovem Lia, na flor da idade, tem grandes planos para si mesma e, de certa forma, foi muito bem sucedida. Mas, em 1978, ela não tem como saber como será a vida da Lia que, neste momento, está deitada na cama e digita num computador apoiado no peito. Três horas sentada numa cadeira de rodas se transformam numa experiência de terror. Ah, os exercícios para fortalecer as costas que a jovem Lia desdenhou… A Lia de 1978 não sabe disso, mas ela faz parte de uma geração de pessoas com deficiência que estão vivendo mais do que a geração anterior, que estão sobrevivendo a seus pais. E isso tem trazido desafios antes não imaginados.

Na maioria das vezes, como no passado e ainda hoje, as mães são as primeiras aliadas dos filhos com deficiência. São as mães que tomam a frente e empreendem uma verdadeira via sacra em busca de reabilitação, educação, diversão e independência de seus filhos.

Como outras mães na mesma condição, incontáveis vezes minha mãe ficou internada comigo e meu irmão por conta das inúmeras cirurgias. Quantas vezes ela nos carregou no colo e viajou em pé em ônibus lotados, para que não perdêssemos um só dia de fisioterapia? O que seria de nós pessoas com deficiência sem nossas dedicadas e incansáveis mães?

Por isso e tudo o mais que ela fez por nós, é claro que, quando minha mãe descobriu, aos 88 anos, que estava com câncer de pâncreas, fiz questão de acompanhá-la em consultas médicas, para a realização de exames e durante as internações. Evidentemente, o fato inusitado de a acompanhante da doente idosa ser uma cadeirante foi um fator complicador. Por conta dessa tendência a infantilizar e menosprezar os idosos e os deficientes, muitas vezes, minha mãe e eu percebíamos (não sem algum divertimento) a confusão na cabeça das recepcionistas e dos médicos em geral: “A quem devo me dirigir?”

Minha mãe ficou internada, muitas vezes por longos períodos, num dos melhores hospitais de São Paulo. Sem queixas a respeito do tratamento dispensado a ela por médicos e enfermeiros. No entanto, a falta de acessibilidade trouxe-me, como sua acompanhante, dissabores e humilhações. Para usar o banheiro com independência, preciso de uma barra de apoio do lado direito e um vaso sanitário uns 10 centímetros mais elevado do que o normal. Em todo o hospital, só havia dois banheiros com essas características. Nenhum nos quartos, nem mesmo nos andares em que minha mãe ficou diversas vezes internada. Sendo assim, eu precisava tomar elevadores a cada vez que necessitasse usar o banheiro. E, ainda por cima, tinha que disputar o uso desses dois únicos sanitários acessíveis com os funcionários do próprio hospital.

Por diversas vezes, fui à administração do hospital pedir alguma providência para tornar menos dolorosa aquela, já por natureza, difícil situação. Solicitei que o hospital comprasse um assento elevatório para o vaso sanitário. O equipamento poderia ser oferecido quando necessário e retirado quando não fosse útil. Como justificativa arrolei uma série de leis e direitos, garanti a eles que o equipamento não seria usado apenas por mim, mas que, certamente, poderia beneficiar idosos internados e ainda assegurei que — já que a expectativa de vida da população tem aumentado e que as pessoas com deficiência também estão vivendo mais – o hospital deveria estar preparado para acolher adequadamente um número crescente de pessoas com deficiência como pacientes e como cuidadora de seus pais ou outros parentes idosos. O assento elevatório seria um elemento a mais de acessibilidade que o hospital ofereceria para o conforto e a segurança de seus pacientes e acompanhantes.

Acho que não preciso dizer que nenhum dos meus pedidos desesperados, incluindo o que fiz, dois dias antes da morte de minha mãe, foi atendido. Nem mesmo o pedido para que os funcionários não usassem os dois únicos sanitários acessíveis. Pelo contrário, cheguei a ser destratada por um funcionário, que me mandou tomar o elevador para usar o outro banheiro acessível. (Depois da morte de minha mãe, escrevi uma carta ao Ministério Público relatando minhas agruras. Meses depois, recebi uma resposta dizendo que estavam fazendo uma vistoria de acessibilidade no hospital. Não sei no que deu. Nunca mais voltei lá.)

Minha própria experiência me fez refletir sobre o fato, constatado há algum tempo, de que muitos de meus amigos jurássicos do movimento em defesa dos direitos das pessoas deficientes também estavam vivenciando a condição de cuidadores e/ou acompanhantes de seus pais idosos.

Essa vivência também me fez perceber que, além do despreparo da sociedade, as pessoas com deficiência, quando precisam cuidar de seus pais idosos, muitas vezes, também se deparam com um fator complicador, pois, simultaneamente, elas estão tendo de enfrentar também o desafio de lidar com as dificuldades típicas da sua própria maturidade, ou seja, no momento mesmo em que ficam potencializadas as limitações impostas pela deficiência em si.

Nós, os jurássicos, durante grande parte de nossas vidas fomos educados e treinados para vencer individualmente os desafios e sermos independentes. Com a militância no movimento por direitos, aprendemos e ensinamos que não era mais nossa obrigação empunhar nossas bengalas canadenses para enfrentar e vencer heroicamente os obstáculos. Ao contrário, é nosso direito que as barreiras sejam removidas.

Muito se alcançou desde que os jurássicos começaram a luta por direitos no final dos anos 1970. Como resultado dessa atuação, temos uma legislação que, gradativamente, vem mudando o ambiente nas cidades e constatamos uma revolução cultural que, de modo irreversível, vem aos poucos transformando a realidade e a vida das pessoas com deficiência.

Apesar ou por causa disso, frequentemente, ouço dos jovens com deficiência um discurso recorrente pela superação, que me remete ao período anterior ao movimento. Discurso esse que desconhece o fato de que somos todos interdependentes e de que — seja qual for o nível de acessibilidade oferecido — nem todos serão autônomos e independentes, sobretudo, na velhice.

Com os jurássicos cansados de guerra se aposentando e os jovens com deficiência enaltecendo a superação, não vejo o movimento das pessoas com deficiência suficientemente preocupado com as necessidades advindas do desgaste físico, mental e emocional resultante da deficiência em si, assim como da maturidade.

Para ajudar àqueles que sempre as apoiaram e para continuar a viver com dignidade e independência, quando ficam sós, as pessoas com deficiência mais velhas demandam atendentes pessoais, tecnologias assistivas e serviços adequados a suas necessidades. Com o envelhecimento da população brasileira, cada vez mais esses recursos serão indispensáveis. Nossa sociedade estará preparada para isso? Não, sem que haja investimentos financeiros, logísticos e, sobretudo, humanos. Não, sem que as próprias pessoas com deficiência enfrentem mais esse desafio.

*Jornalista, com mestrado em Ciências da Comunicação (ECA-USP), doutorado em História (FFLCH-USP), militante do movimento em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, desde 1980, e autora do livro infantil “Júlia e seus amigos” (Nova Alexandria, 2006), que trata de deficiência, de educação inclusiva e da importância da amizade para a construção de uma sociedade inclusiva. Texto escrito em 2014.