Nota Pública 08/2016

Posicionamento de Apoio da Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente (Rede MVI-Brasil) à Nota da AMPID – Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa da Pessoa Idosa e com Deficiência – relativa ao PLS 118/2011.

A Rede MVI-Brasil manifesta seu integral apoio e solicita compartilhamento da Nota Pública da AMPID, reproduzida abaixo. O PLS 118/2011 acrescenta um artigo à chamada “Lei de Cotas” no sentido de admitir os aprendizes com deficiência no percentual, a ser cumprido pelas empresas, definido nesta ação afirmativa. Mais uma vez, em sintonia com a AMPID, entendemos que o aprendiz não deve ser considerado para a contagem da reserva de vagas.

Em síntese, deve-se observar que ” a aprendizagem de um ofício ou função é de natureza jurídica diversa, única e exclusivamente destinada à formação técnico-profissional do jovem aprendiz com ou sem deficiência”. Tal atividade não pode ser confundida com a garantia do emprego formal prevista na “Lei de Cotas”.

Reproduzimos abaixo a íntegra da Nota da AMPID que expressa demais argumentos no sentido da rejeição do PLS 118/2011 (que, ademais, se contrapõe à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e à Lei Brasilera de Inclusão).

http://www.ampid.org.br/v1/?p=2037

Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID), que tem como um de seus objetivos o respeito absoluto e incondicional aos valores políticos e jurídicos de um Estado Democrático de Direito, vem a público manifestar-se CONTRA o PLS N° 118/2011 DE AUTORIA DO SENADOR CIRO NOGUEIRA atualmente em curso na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, tendo como RELATOR designado o SENADOR ROMARIO que acrescenta o artigo 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do artigo 93 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata da reserva de vagas para pessoas com deficiência para admitir contar para a reserva os aprendizes com deficiência.

O relator do PLS N° 118/2011, SENADOR ROMARIO, propõe emendas ao projeto de lei, nos seguintes termos:

Art. 93 A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas, ainda que na condição de aprendiz, na seguinte proporção:

§ 3º Terminado com sucesso o período de aprendizagem, a empresa deverá obrigatoriamente contratar como trabalhador, para funções idênticas ou similares, a pessoa com deficiência então habilitada para efeito de cumprimento do disposto no caput deste artigo.

Ao mesmo tempo, e felizmente, o relator SENADOR ROMARIO rejeita o PLS Nº 234/ 2012 apensado, que propunha agravar as penas para o descumprimento da obrigação de contratar pessoas com deficiência, habilitadas, ou beneficiários reabilitados, determinando o recolhimento ao Fundo de Amparo ao Trabalhador de “valores equivalentes à remuneração mensal dos cargos não preenchidos, acrescidos dos valores correspondentes aos encargos patronais que sobre eles incidiriam”.

A proposta legislativa posta no PLS n° 118/2011 representa um equívoco pois se contrapõe, ao mesmo tempo, à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e às eficazes leis que tratam da reserva de vagas e da aprendizagem (lei da reserva nº 8.213/1991 e decreto nº 3.298/1999; lei da aprendizagem nº 10.097/2000, alterada pela Lei nº 11.180/2005 e Decreto nº 5.598/2005, respectivamente). E, mais, choca-se com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei n° 13.146/2015, que expressamente exclui o aprendiz da reserva do artigo 93 (artigo 101).

O princípio geral da CDPD afirma que todas as pessoas com deficiência têm o direito de trabalhar em igualdade de oportunidade e condições com as demais pessoas (Artigo 3º, letra e) para um trabalho (ofício ou função) de sua livre escolha e aceito no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessível para as pessoas com deficiência (Artigo 27).

A CDPD determina que se dê à criança e ao adolescente consideração primordial (Artigo 7º) e que a adoção de medidas necessárias, inclusive as legislativas para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, deverão ser tomadas toda a vez que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência (Artigo 4º, letra b).

A proposta legislativa do PLS n º 118/2011 com os acréscimos do relator, além de contrariar frontalmente a CDPD e não se referir em nenhum momento à LBI (o relatório apresentado em 27/abril/2016), reproduz discriminação negativa em relação ao jovem com deficiência ainda em formação profissional, isso porque:

  1. A proposta, datada de 2011, de incluir a pessoa com deficiência APRENDIZ na contagem da reserva de vagas de que trata o artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, contrapõe-se à previsão da LBI, com vigência a partir de 6 de janeiro de 2015, de EXCLUSÃO expressa do APRENDIZ COM DEFICIÊNCIA DA RESERVA DE CARGOS DA DO ART. 93, DA LEI Nº 8.213/1991.

Portanto, não parece lógico, nem de interesse público, que um projeto de lei do Senado, datado de 2011, ainda tenha curso em tema envolvendo o jovem aprendiz com deficiência, cuja discussão foi suplantada pelos debates que permearam a  LBI. Lembre-se que a discussão da LBI deu-se em âmbito nacional, com a participação efetiva do movimento de pessoas com deficiência e sociedade em geral. Portanto, a vontade da sociedade brasileira está posta, ainda porque se encontra em harmonia com a visão constitucional de proteção ao jovem com deficiência.

  1. A LBI ao acrescentar no artigo 101 o parágrafo 3º ao artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, andou bem em expressamente excluir o aprendiz com deficiência da reserva de cargos pois a aprendizagem de um ofício ou função é de natureza jurídica diversa, única e exclusivamente destinada à formação técnico-profissional do jovem aprendiz com ou sem deficiência.
  2. A condição de aprendiz da lei de aprendizagem é uma condição especial e temporária, com foco exclusivo no adolescente e sua formação profissional, com a participação efetiva da escola ou entidade sem fim lucrativo ou, ainda, serviço nacional de aprendizagem.
  3. O aprendiz é regido por um contrato de natureza jurídica especial, com tempo de vigência reduzido (dois anos), jornada de trabalho flexível e alíquota fiscal de recolhimento diferenciada.
  4. Ao aprendiz com deficiência para os efeitos da aprendizagem são consideradas as habilidades e competências relacionadas à profissionalização. E, também, o aprendiz com deficiência está desvinculado do limite de idade de 24 anos.
  5. Ao aprendiz com deficiência foram dirigidas outras ações afirmativas e regras  de proteção, como manter o recebimento do benefício da prestação continuada ao tempo do contrato de aprendizagem e o auxílio-inclusão, visando a justamente preservar o seu vínculo temporário com a empresa formadora e o vínculo permanente com a escola.
  6. Por outro lado, obrigar o empregador a contratar o aprendiz com deficiência ao término da aprendizagem não colabora para a dinâmica da própria aprendizagem que labora em benefício dos dois lados contratantes, mas sempre protegendo o jovem aprendiz e sua formação metódica e profissional. Ou seja, o jovem aprendiz, vencidos os dois anos de aprendizagem na empresa, poderá ser aprendiz em outra empresa ou setor produtivo e, assim, agregar outras formações profissionais, ou poderá não querer ser trabalhador com contrato de trabalho formal.
  7. A cota da aprendizagem, prevista na Lei nº 10.097/2000, alterada pela Lei nº 11.180/2005, e no Decreto nº 5.598/2005, não deve ser cumulada com a cota de postos de trabalho para trabalhador com deficiência, porque esta reserva é de ordem pública, prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 e se destina ao trabalhador com deficiência habilitado para o exercício de uma função, ou ainda ao trabalhador com deficiência qualificado que tem por incumbência suprir as suas necessidades e de sua família.
  8. O contrato de aprendizagem é diverso do contrato de trabalho comum que é de prazo indeterminado. E é esse contrato por prazo indeterminado que rege a relação entre a empresa obrigada ao cumprimento da reserva e o trabalhador com deficiência.
  9. Recentemente a LBI introduziu a habilitação profissional do trabalhador com deficiência no artigo 36, parágrafo 6º, podendo ela ocorrer na empresa com a formalização do contrato de trabalho e ser considerada para o cumprimento da reserva de vagas, desde que referido contrato seja por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional do trabalhador na empresa.

Percebe-se aqui, mais uma vez, a forte intenção da sociedade brasileira exposta na LBI em preservar a reserva de vagas, sendo que para esse caso específico de habilitação profissional, e enquanto durar referida habilitação, a empresa deve optar pelo contrato de trabalho por prazo determinado.

Uma vez que o trabalhador com deficiência tenha adquirido a habilitação profissional, poderá permanecer na empresa com contrato por prazo indeterminado, cuja regra geral está no parágrafo 1º do artigo 93 da Lei n 8.213/1991.

Portanto, o APRENDIZ COM DEFICIÊNCIA, não pode e NÃO DEVE ser considerado para a contagem da reserva de vagas da Lei nº 8.213/1991, sendo este o procedimento seguido pelos órgãos de fiscalização (Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho e Emprego http://www.nube.com.br/informacoes/cartilha_aprendiz#.ULtajWccCSo ).

Por todas essas razões, a AMPID vê na aprovação do PLS nº 118/2011 violações aos princípios da CDPD e às leis específicas voltadas para a pessoa com deficiência, além de quebra do virtuoso ciclo de avanço na concepção de direitos já conquistados.

Brasília, 6 de maio de 2016.

Iadya Gama Maio, Presidente

Waldir Macieira, Vice-Presidente

Maria Aparecida Gugel, Diretora Região Centro-Oeste

Nota Pública 07/2016

 

Posicionamento de Apoio da Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente (Rede MVI-Brasil) à Nota da AMPID – Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa da Pessoa Idosa e com Deficiência – relativa à Medida Provisória n. 726/2016

A Rede MVI-Brasil manifesta seu integral apoio à Nota Pública da AMPID, reproduzida abaixo. Em síntese, a Medida Provisória n. 726/2016, que reorganizou os Ministérios e sua estrutura administrativa, não contemplou lócus institucional, no novo Ministério da Justiça e Cidadania, para a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (SNDP). Nos posicionamos contra esse retrocesso, em sintonia com a nota da AMPID.


NOTA PÚBLICA – AMPID

A Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa da Pessoa Idosa e com Deficiência – AMPID, vem a público, diante dos termos da Medida Provisória n° 726/2016 que altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e reúne no Ministério da Justiça e Cidadania os diversos conselhos de direitos, dentre eles o Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência (CONADE) e o Conselho Nacional da Pessoa Idosa (CNDI), bem como a Secretaria Especial de Políticas de Mulheres, Promoção de Igualdade Racial e Direitos Humanos que, no modelo anterior de organização albergava a secretaria nacional da pessoa com deficiência e a coordenação da pessoa idosa dizer que

Para seguir cumprindo os objetivos constitucionais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e, principalmente, promover o bem de todos, sem qualquer preconceito e, especialmente, o preconceito baseado na deficiência ou na condição de pessoa idosa;

Para seguir implementando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada com status de emenda constitucional, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (estatuto da pessoa com Deficiência) Lei n° 13.146/2015 e, o Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/2003, as quais exigem do Estado Brasileiro e da sociedade brasileira o empenho na implementação de todos os direitos humanos neles previstos, assim como uma gestão pública organizada e eficiente das políticas públicas criadas e a serem criadas;

Espera que as alterações da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, artigo 27, inciso VIII que trata das atribuições do Ministério da Justiça e Cidadania, contemplem de forma clara e transparente, além manter visível, a PESSOA COM DEFICIÊNCIA e a PESSOA IDOSA, tal como está prescrito nas letras p e q do referido preceito

p) formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos

da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à

defesa dos direitos das pessoas com deficiência e à promoção da sua

integração à vida comunitária;

q) articulação de iniciativas e apoio a projetos voltados à proteção e à

promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por

organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo

e Judiciário, quanto por organizações da sociedade;

 

Atenciosamente,

Brasília, 16 de maio de 2016

Dra. Iadya Gama Maio

Presidente AMPID

Dra. Maria Aparecida Gugel Dr. Waldir Macieira da Costa Filho

Diretora Região Centro-Oeste AMPID Vice-Presidente AMPID

Textos recentes – Trabalho e Educação

Divulgamos abaixo textos recentes de dois membros da Rede MVI-Brasil, Romeu Sassaki e Vinicius Garcia. O primeiro faz considerações sobre o artigo do advogado Almir Pazzianotto, “A Ética do Trabalho”, publicado em 16/02/2016, no jornal O Estado de São Paulo. O segundo também aborda o referido artigo, além de tratar da Lei Brasileira de Inclusão e de iniciativas que visam fragilizá-la. Boa leitura!

Considerações sobre o artigo “A ética do trabalho”, do advogado Almir Pazzianotto Pinto, publicado no jornal O Estado de S.Paulo em 16/2/2016.

Romeu Kazumi Sassaki, São Paulo, 18/2/2016

Iniciemos estas considerações pelas duas frases finais do artigo do Dr. Almir, que afirma:

A solução do grave problema social não deve ser buscada com severa punição de empresas inocentes. A inserção social do portador de deficiência é tarefa que a Constituição e a lei atribuem ao Estado.

A primeira frase (“A solução do grave problema social não deve ser buscada com severa punição de empresas inocentes”) não nos permite concordar ou discordar da tese segundo a qual “severa punição de empresas inocentes não é solução para o grave problema social”. Pois o artigo não deixa claro qual é, para o Dr. Almir, “o grave problema social”, tendo ele enfatizado diversas afirmações, dentre elas as seguintes, aqui parafraseadas:

(a) Auditores-fiscais do MTPS e integrantes do MPT ignoram as dificuldades de as empresas localizarem pessoas com deficiência dispostas a assumir as responsabilidades decorrentes do vínculo empregatício.

(b) Pessoas com deficiência, não todas, ao invés de trabalharem, estariam satisfeitas com alguma modalidade de modesto auxílio previdenciário.

(c) Impor às empresas, sobrecarregadas de compromissos, o desempenho de tarefa que não seria delas.

(d) As empresas seriam “inocentes”, na medida em que elas são obrigadas a desempenhar uma tarefa que não seria delas e, mesmo assim, se esforçam, mas não conseguem cumprir as cotas e são punidas.

Em nenhum ponto do artigo há menção sobre o que poderia ser “o grave problema social”, isto é: Quantidade de pessoas com deficiência desempregadas, porcentagem de empresas que cumprem suas cotas de contratação laboral e porcentagem de descumprimento da Lei de Cotas.

A segunda frase (“A inserção social do portador de deficiência é tarefa que a Constituição e a lei atribuem ao Estado”) contém uma incorreção, quiçá inadvertida ou proposital, pois a Constituição Federal não atribui essa inserção ao Estado. A Constituição diz que “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre […] proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência” (Art. 24, inciso XIV). Portanto, não cabe ao Estado desempenhar a inserção social das pessoas com deficiência e sim legislar sobre essa inserção, que é uma tarefa de toda a sociedade.

Preocupante a alusão que o Dr. Almir faz às pessoas com deficiência, embora não todas, como pessoas “satisfeitas com alguma modalidade de modesto auxílio previdenciário, cujo recebimento não resulta em compromisso de horário, assiduidade, subordinação, treinamento”. Apesar de algumas das pessoas com deficiência terem essa postura por motivos pessoais ou familiares, a verdade é que a maioria delas deseja sair da assistência social e exercer um trabalho competitivo com carteira assinada.

Outra alusão é a indicação da leitura “indispensável” de um livro de Max Weber “para que se possa entender a conduta de quem, habilitado ou reabilitado, poderia, mas não quer, abdicar da assistência governamental e se tornar útil à família e à sociedade. Trabalhar mais e melhor, para alguns, é sofrimento a ser evitado”. Nada poderia estar tão distante da realidade de vida de boa parte do segmento constituído por pessoas com deficiência!

Ao longo do artigo, fica-se com a impressão de que o Dr. Almir vê, de um lado, só pessoas com deficiência sem vontade de trabalhar e, de outro, só empresas punidas porque não encontraram candidatos para o preenchimento das cotas.

Referindo-se à Lei de Cotas e não obstante o Dr. Almir tenha escrito que “A lei não é má”, o raciocínio dele induz o leitor para ser contra a Lei n° 8.213/91 ou, pelo menos, o seu artigo 93, ao acrescentar que esta lei “poderia, contudo, ser melhor se não fizesse uso da coercitiva expressão ‘está obrigada’, incluída no artigo 93”. Ou seja, melhorar tirando a expressão “está obrigada” e assim tornar inócua a Lei.

Concluindo, não poderíamos deixar de observar a superada terminologia utilizada pelo Dr. Almir em relação às pessoas com deficiência:

… da pessoa portadora de necessidades especiais…

… postos de trabalho a deficientes…

… garantir ao deficiente oportunidade de se…

… sofriam de algum tipo de deficiência…

… localizar deficientes dispostos…

… ao cidadão, deficiente ou não…

… destinadas a portadores de necessidades especiais…

… identificar os deficientes…

… inserção social do portador de deficiência…

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Ataques velados (ou não) à Lei Brasileira de Inclusão
Vinicius Garcia – 18 de fevereiro de 2016

 

Nos últimos anos, houve avanço no arcabouço jurídico que respalda as pessoas com deficiência no Brasil. Destaca-se, em primeiro lugar, a ratificação pelo país da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Assembleia das Nações Unidas em 2006. Discutida por mais de quatro anos e tendo forte colaboração da delegação brasileira, a Convenção traz os conceitos mais modernos para se lidar com esta temática. Em linhas gerais, o texto da Convenção expressa o chamado paradigma do “modelo social” para o tratamento das questões que envolvem as pessoas com deficiência, em oposição ao “modelo médico”. Este último restringe as ações na área da deficiência no sentido único da reabilitação clínica dos impedimentos físicos, cognitivos, pscicossociais ou sensoriais. Já o “modelo social” considera a interação de tais impedimentos com as barreiras físicas e comportamentais da sociedade, as quais podem ser os verdadeiros obstáculos para inclusão social das pessoas com deficiência.

Em território nacional, a Convenção foi aprovada por maioria qualificada, em dois turnos, no Congresso Nacional, o que lhe conferiu o status de emenda constitucional. Este instrumento se consolidou no nosso ordenamento jurídico por meio do Decreto Legislativo n° 186, de 09 de Julho de 2008, promulgado pelo presidente do Senado Federal. No âmbito do Executivo, o Decreto 6.949 de 25 de Agosto de 2009, da Casa Civil da Presidência da República, determina em seu artigo primeiro que a Convenção e seu protocolo facultativo “serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém”.

Tendo sido, portanto, incorporada à Carta Constitucional, a Convenção serviu de base para a Lei Brasileira de Inclusão, LBI (Lei 13.146/15), aprovada pelo Congresso Nacional em março de 2015 e já sancionada pela Presidência da República. Encerrou-se, assim, um longo processo que vinha desde o ano 2000 quando o Senador Paulo Paim (PT-RS) propôs a criação do “Estatuto do Portador de Deficiência”. Mesmo com idas e vindas, além de críticas ao projeto original e a forma pela qual ele se apresentava, fato é que o projeto de Lei que aglutina os direitos das pessoas com deficiência em diversas áreas foi aprovado e já vige desde Janeiro de 2016. Nota-se, assim, como mencionado no início, que existe no país uma sólida estrutura jurídica voltada, em termos mais amplos, para o respeito à cidadania deste segmento populacional.

Na prática, porém, podem ser observadas ações e manifestações recentes que, de forma mais ou menos contundente, têm sido realizadas no intuito de fragilizar ou mesmo reverter garantias estabelecidas na LBI. Nesse texto trataremos brevemente de duas delas: a) a iniciativa da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) no Supremo Tribunal Federal, que ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra artigos da LBI; b) a manifestação crítica recente do advogado e ex-Ministro do Trabalho, Almir Pazzianotto, em relação aos dispositivos da chamada “Lei de Cotas” (art. 93, Lei 8.213/91).

Em síntese, sobre a iniciativa da Confenen, a entidade busca suprimir o artigo da LBI que proíbe a cobrança por escolas particulares de taxas adicionais para alunos com deficiência (parágrafo primeiro no art. 28 no PL). No texto final da LBI, o art. 98 altera o texto da Lei 7.853/89, definindo a seguinte redação para o artigo oitavo da referida Lei: “Art. 8º: Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: I – recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência”.

A alegação básica da ADI impetrada pela entidade das escolas particulares é de que os eventuais custos adicionais da matrícula de um aluno com deficiência não podem ser arcados pelas mesmas. Assim, em termos práticos, elas estariam desobrigadas a aceitar alunos nessa condição, cabendo exclusivamente ao Estado a responsabilidade de assumir a educação de crianças e jovens com deficiência. Felizmente, tal posicionamento já gerou reações contrárias de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Brasil) e outras que atuam em defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Em primeira decisão, já que a ADI foi ajuizada em agosto de 2015, o Ministro do STF Edson Fachin também se manifestou contrário ao pleito da Confenen, afirmando que, se concedido, poderia “oficializar a discriminação” pelas escolas particulares. O processo segue já que, em novembro do ano passado, a Confederação interpôs agravo regimental, pedindo a reconsideração do despacho do Ministro e remessa de recurso ao Pleno do STF.

Na mesma linha, porém de forma mais sutil, a manifestação recente de Almir Pazzianotto, que já foi Ministro do Trabalho, ataca outro pilar da plena inclusão das pessoas com deficiência: o acesso ao trabalho. Em coluna recente no jornal Estado de São Paulo, o autor faz, em primeiro lugar, uma discussão ampla sobre a obrigatoriedade em trabalhar e o direito à ociosidade. Chega, então, na “situação peculiar das pessoas portadoras de necessidades especiais” (terminologia ultrapassada e inadequada). Faz elogios aos trabalhadores que, nessa condição, “conseguiram se superar” e assim obter uma ocupação remunerada, mencionando inclusive que, ao longo de sua vida, conheceu dedicados servidores públicos que “sofriam com algum tipo de deficiência”.

Feito esse preâmbulo, o advogado, ex-Ministro do Trabalho, e também ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), trata do tema central do seu texto: o artigo 93 da Lei 9.213/91, a chamada “Lei de Cotas” que obriga empresas com cem ou mais empregados a contratar pessoas com deficiência numa proporção que varia de 2% a 5% do total de funcionários (de acordo com o porte das empresas). O autor reconhece que a “Lei não é má”, além de louvável por seu caráter humanitário.

Porém, e este é o ponto principal do artigo, seria melhor se não fosse coercitiva, ou seja, se não obrigasse o cumprimento das cotas pelas empresas. Basicamente, a argumentação vai na mesma linha daquela usada pela Confederação das escolas particulares: o acesso ao trabalho das pessoas com deficiência é um dever exclusivo do Estado, no sentido de que o mesmo, por meio da Previdência Social, deve “identificar os deficientes, cadastrá-los segundo a natureza e o grau da deficiência, habilitá-los ou reabilitá-los, para que tenham ingresso assegurado no mercado de trabalho”. A solução desse grave problema social – o acesso de deficientes ao trabalho – não pode, nas palavras do ex-Ministro, punir empresas inocentes.

De fato, são indiscutíveis as obrigações do Estado no que tange à educação e ao trabalho das pessoas com ou sem deficiência, mas é lamentável como os exemplos aqui mencionados buscam tirar qualquer responsabilidade da iniciativa privada no processo de inclusão. Evidentemente, a não obrigatoriedade proposta legitimaria o direito à discriminação, tanto das escolas particulares como das empresas. Ao contrário do que mostra o processo civilizatório, no Brasil e no mundo, pelo qual a diversidade é valorizada e pessoas com deficiência são incluídas nos espaços sociais, estaríamos dando aval para segregação e marginalização deste segmento populacional.

Portanto, o arcabouço jurídico duramente construído nos últimos anos, cujo núcleo é a LBI (baseada na Convenção), deve ser preservado, respeitado e cumprido. Todos os agentes, públicos e privados, têm um papel a cumprir no processo de inclusão social das pessoas com deficiência, particularmente no que se refere ao acesso à educação e ao trabalho.

 

 Referências:

 “OAB pede para ingressar em ADI sobre ensino de deficientes” – Tadeu Rover – Site Consultor Jurídico. <http://www.conjur.com.br/2015-out-05/advogados-pedem-ingressar-adi-ensino-deficientes>.

“Ameaça à cidadania: escolas particulares se mobilizam contra estudantes com deficiência” – Paulo Denis Pereira – Site Sul 21 – <http://www.sul21.com.br/jornal/ameaca-a-cidadania-escolas-particulares-mobilizam-se-contra-estudantes-com-deficiencia-por-paulo-denis-pereira/>.

“A Ética do Trabalho” – Almir Pazzianotto Filho – Jornal O Estado de São Paulo – 16 de Fevereiro de 2016 – <http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,a-etica-do-trabalho,10000016550>.

 

Boas Festas e Notas Públicas

Prezados (as) amigos (as),

em nome da Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente (Rede MVI-Brasil), desejamos boas festas e feliz ano novo a todos!

Aproveito a oportunidade para reproduzir abaixo os temas das Notas Públicas que divulgamos em 2015, cujos teores completos estão neste blog.

Saudações!

 

Nota Pública 01/2015 – Considerações sobre o Projeto de Lei relativo à terceirização do mercado de trabalho (PL 4330/04) e seus impactos na Lei de Cotas.

Nota Pública 02/2015 – Contribuições para Lista de Questões a ser enviada pelo Brasil para o Comitê da ONU que monitora a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Nota Pública 03/2015 – Posicionamento sobre o parecer n. 266, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que aprovou, com 17 sugestões, o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) do PL da Lei Brasileira da Inclusão.

Nota Pública 04/2015 – Posicionamento sobre os vetos presidenciais à Lei Brasileira de Inclusão (13.146/15).

Nota Pública 05/2015 – Manifestação favorável, em apoio ao comitê jurídico da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, às emendas 51 e 105 aditivas à Medida Provisória 676/2015.

Nota Pública 05/2015 – Manifestação de repúdio, em consonância com a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB do Rio de Janeiro, à “campanha publicitária” do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência de Curitiba.

Nota Pública 06/2015

Posicionamento da Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente (Rede MVI-Brasil) sobre a “campanha publicitária” do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência de Curitiba

 

A Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente (Rede MVI-Brasil), de forma consensual e unânime, endossa os posicionamentos críticos abaixo em relação à campanha publicitária patrocinada pelo Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência de Curitiba-PR.

Em nossa opinião, a campanha foi inapropriada, desnecessária e totalmente infeliz, sem qualquer utilidade para os fins que se pretendiam alcançar e, no sentido contrário, ajudando a disseminar visões preconceituosas e discriminatórias em relação às pessoas com deficiência.

Em sintonia com esta avaliação, compartilhamos abaixo as Notas de Repúdio da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB do Rio de Janeiro, além da manifestação da jornalista Kátia Fonseca, que integra a Rede.

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Nota de Repúdio à “Campanha pela redução de direitos das pessoas com deficiência”

A Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, repudia a campanha veiculada pelo Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Curitiba/PR, que, sob alegação de “marketing reverso”, pregou a redução de direitos das pessoas com deficiência.

Consideramos lamentável a estratégia adotada pelo referido conselho, uma vez que estimula a manifestação discriminatória contra minorias, capaz de encontrar ressonância em segmentos retrógados da sociedade. O fato é ainda mais grave se considerarmos o momento atual, em que se observa o surgimento crescente de pautas contrárias aos Direitos Humanos, como a redução da maioridade penal, novas exigências para caracterização do estupro, entre outras.

Os direitos das pessoas com deficiência foram conquistados ao longo de décadas, a partir de instrumentos democráticos, legalmente instituídos e com ampla discussão na sociedade, tanto que integram o ordenamento jurídico brasileiro, inclusive com previsão constitucional, como é o caso da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário.

Seu objetivo é garantir que as pessoas com deficiência tenham assegurado o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos, com autonomia e dignidade, a partir da eliminação de barreiras encontradas na sociedade em prol da completa inclusão social. Não há caminho para uma nação justa e digna que não passe pelo acolhimento de suas minorias. Assim, neste 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, convidamos toda a sociedade a reafirmar o que já conquistamos e a buscar o respeito pela diferença, a compressão da deficiência como parte da experiência humana, a acessibilidade e a não discriminação.

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 NOTA DE REPÚDIO AO MOVIMENTO PELA REFORMA DE DIREITOS (MRD) A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CDPD/OAB/RJ), por seus membros, vem a público manifestar-se contra a grave violação dos direitos humanos das pessoas com deficiência, bem como repudiar as inserções feitas pelo Movimento pela Reforma de Direitos (MRD), através do facebook, outdoors e outros meios, cujo objetivo é combater as políticas afirmativas em prol das pessoas com deficiência no Brasil.

 

A história da inclusão social das pessoas com deficiência vem de longa data e possui origem nos movimentos sociais organizados. Registra-se que a inclusão de pessoas com deficiência é conhecida desde as civilizações antigas, sendo que presentemente, as nações desenvolvidas priorizam políticas públicas de inclusão e a inserção de ações afirmativas em seus ordenamentos jurídicos com objetivos de promover a equiparação de direitos e a igualdade de oportunidades. O desrespeito aos direitos humanos tem sido prática recorrente na falta de ações inclusivas das nações subdesenvolvidas ou em desenvolvimento.

O Brasil como país que passa por transformações sociais no campo político, econômico e social é ator que preconiza, simultaneamente, os papeis da inclusão e da discriminação social às pessoas com deficiência. Ao mesmo tempo em que temos uma das legislações mais avançadas no trato das questões que envolvem esse segmento, temos também manifestações inadequadas de segmentos da sociedade pouco esclarecidos sobre o tema.

No entanto, certas manifestações, independentemente dos objetivos intrínsecos, sejam estes genuínos – ainda que equivocados – ou meramente com finalidade propagandista, não devem avançar sobre o limite da exposição do outro, trazendo-lhe prejuízo moral, material, econômico e social.

No presente caso a percepção de conteúdo inflamável de incitação à discriminação e ao ódio é latente e não pode ficar impune, sob pena de expor a sociedade brasileira as mais variadas formas de discriminação segmentada. Primeiro serão os grupos sociais fragilizados e mais tarde as classes sociais. Neste sentido a CDPD/OAB/RJ requer ao Ministério Público Federal e a Polícia Federal que investigue, identifique e busque na Justiça a punição dos responsáveis pela violação dos direitos humanos cometida pelo Movimento pela Reforma de Direitos (MRD), em relação às pessoas com deficiência de todo o Brasil.

Esta Nota de Repúdio adverte que atitudes como essa, por parte de qualquer segmento social ou por autoridade pública, expõem as pessoas com deficiência à vitimização do preconceito, da discriminação, do ódio e da violência, além de inibir os esforços dos movimentos organizados por maior conscientização social sobre a necessidade da inclusão. Deste modo, para registro e conhecimento público, esta Nota de Repúdio será encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF), ao Departamento de Polícia Federal (DPF), Conselho Federal da OAB (CFO), Procuradoria da OAB/RJ e para publicação no site da OAB/RJ, sem prejuízo de outras medidas e encaminhamentos cabíveis.

Geraldo Marcos Nogueira Pinto Presidente da CDPD(OAB/RJ).

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Campanha de Curitiba opta pelo mau gosto

 Katia Fonseca

A torpe campanha publicitária “Movimento pela Reforma de Direitos” – viralizada pelas redes sociais na segunda-feira (30) à tarde – foi encomendada (e aprovada) pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência da Prefeitura de Curitiba (PR), na pessoa de sua presidente Mirella Prosdocimo.

 

Meu total repúdio à infeliz campanha!!!! Na minha opinião, este Conselho deveria ser destituído, junto com sua presidente, e ainda deveriam ser aplicadas punições legais. Pessoas como estas (incluindo a equipe de publicidade que criou a campanha – até agora anônima) não têm capacidade de ocupar cargos de liderança nos movimentos de defesa de direitos.

Os fatos

A campanha publicitária criou uma página no Facebook intitulada “Movimento pela Reforma dos Direitos” com o objetivo (inicial) de ser um libelo contra a conquista dos direitos das pessoas com deficiência. Publicaram vários textos com o mesmo teor deste que reproduzo abaixo:

“POR QUE LUTAMOS PELO FIM DOS PRIVILÉGIOS PARA DEFICIENTES

Antes de falarmos sobre a gente, pense num exemplo que você já deve ter vivido.

Você fica meia hora dentro de um estacionamento de shopping procurando um lugar pra estacionar e não acha uma vaga livre. Aí, você passa por aquele monte de vagas com um símbolo azul no chão, todas esperando pra serem ocupadas. Mas não, você não pode! É daquele deficiente que nem vai usar! Aí, passa mais uma hora e a vaga está lá, sem ninguém pra ocupar. E a sua vaga, cadê? E o seu direito?

Você não está prejudicando ninguém, mas não dá pra pegar aquela vaga ali, não é seu direito!”

Nesta terça-feira à tarde, na página da campanha, foi postado um vídeo com declarações da presidente Mirella Prosdocimo revelando – entre outras coisas – que se tratava apenas (?!?!?!) de uma campanha publicitária para a conscientização sobre os direitos da pessoa com deficiência. Em uma de suas justificativas, ela conclama: “se você se revoltou aqui pelas redes sociais, revolte-se também quando vir algum deficiente ser desrespeitado na rua”.

Bom pra quem?

Essa campanha foi boa para quê? Para quem? Todas as pessoas que comentaram e continuam comentando na página da tal campanha são pessoas que não precisam dela, pois já respeitam os direitos das pessoas com deficiência. As pessoas que não respeitam, não estão nem aí para esta ou para qualquer outra campanha. Minto! As pessoas que não respeitam os direitos das pessoas com deficiência se sentiram apoiadas, acolhidas e incentivadas em sua visão torpe e estreita sobre direitos humanos.

Como já disse alguém: esta campanha serviu, sim, para dar a ideia a todas as “antas” de plantão (perdão pela comparação, antas, vocês são seres muito melhores que os humanos!) começarem a pensar a organizar um movimento igual a este só que, desta vez, pra valer!!!

A saber: também sou pessoa com deficiência e fiquei uma noite sem dormir (de segunda pra terça) pensando na luta que teria de começar – tudo de novo! – pra garantir nossos direitos tão duramente conquistados!!!

 

Nota Pública 05/2015

Posicionamento de Apoio da Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente (Rede MVI-Brasil) às emendas 51 e 105 aditivas à Medida Provisória 676/2015

A Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente (Rede MVI-Brasil) apoia e compartilha a manifestação abaixo do Comitê Jurídico da FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN, solicitando sua ampla divulgação.

Solicitem ao deputado Afonso Florence (PT-BA) , Relator da MP 676/2015 (a MP do fator previdenciário) –  dep.afonsoflorence@camara.leg.br  -,  o acolhimento das Emendas 51  e  105  (Aditivas à  MP 676/2015), bem como a extensão da previsão contida no artigo 16, I, da Lei 8.213/91 ao artigo 217, IV, “d”,  da Lei 8.112/90, a fim de assegurar isonomia aos dependentes dos beneficiários dos regimes próprios e geral de previdência, em consonância com a Constituição Federal e com a Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Multipliquem esse pedido !!

JUSTIFICATIVA:

A EMENDA 105 (Deputada Mara Gabrilli)   acresce ao artigo 77 da Lei n° 8.213 o parágrafo 6º,  que supre a lacuna deixada pela revogação, por ocasião da MP 664/2014,  do § 4º desse preceito legal e pelo veto de norma idêntica da Lei Brasileira de Inclusão. Esse parágrafo 6º prevê:—–

“Art. 77 ……………………………………………..

  • 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impedea manutenção da parte individual da pensãodo dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.”

A EMENDA 51 (Senador Walter Pinheiro)   assegura “a condição de dependente do segurado ao filho deficiente mental ou intelectual ou com deficiência grave, sem a necessidade de declaração judicial dessa condição e de interdição para que faça jus ao direito à pensão”.

 

A aprovação das citadas Emendas assegura explicitamente a imprescindível compatibilidade entre o exercício do trabalho e o recebimento da pensão dessas pessoas.

 

Solicitamos seu apoio também para a equiparação do artigo 217, IV, “d”,  da Lei 8.112/90  ao artigo 16, I, da Lei 8.213/91 – considerada a redação dada pela Lei Brasileira de Inclusão -,  para garantir isonomia entre os beneficiários daquele regime próprio e do regime geral,  uma vez que não condicionado à interdição ou curatela, no regime geral, o direito à pensão do dependente com deficiência grave, intelectual ou mental,  em conformidade com a Convenção da ONU sobre Pessoa com deficiência.

Atenciosamente,

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS

ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN

Para qualquer informação adicional,  falar com Ana Cláudia Mendes de Figueiredo (Comitê Jurídico da FBASD)  (61)  99843625.

Nota Pública 04/2015

Posicionamento da Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente (Rede MVI-Brasil) sobre os vetos presidenciais na Lei Brasileira da Inclusão

A Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente (Rede MVI-Brasil), de forma consensual e unânime, concorda, endossa e compartilha as manifestações abaixo que se seguiram aos vetos presidenciais a determinados artigos da recém-aprovada Lei 13.146/15 – Lei Brasileira da Inclusão das Pessoas com Deficiência.

Tratam-se dos seguintes posicionamentos: a) Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID); b) Espaço da Cidadania de Osasco; c) Izabel Maior, ex-titutar da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD).

Em linhas gerais, tais manifestações contextualizam historicamente os temas abordados e, utilizando-se de sólida argumentação, refutam as razões apresentadas para os vetos presidenciais. Nesse sentido, a Rede MVI-Brasil reitera seu apoio e solicita ampla divulgação dos referidos posicionamentos, abaixo reproduzidos.

Nota da Ampid aos vetos presidenciais referentes à Lei Brasileira da Inclusão

(Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Natal, 17 de julho de 2015

​A Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID, dentro de suas atribuições, vem a público manifestar-se contrário à mensagem n° 246, de 6/julho/2015, da Exma. Senhora Presidente Dilma Rousseff, que veta imprescindíveis normas constantes da Lei n° 13.146/2015, Lei Brasileira da Inclusão – LBI / Estatuto da Pessoa com Deficiência, isso porque:

  1. A construção da Lei Brasileira da Inclusão / Estatuto da Pessoa com Deficiência, pode-se afirmar foi a mais democrática, pois em todas as suas etapas, desde 2003, teve a participação intensa de toda a sociedade brasileira, das casas legislativas e de órgãos do executivo.
  2. Desde o momento da propositura do projeto de lei pelo Senador Paulo Paim até o momento do acordo público entre o Legislativo e o Executivo Federal para a formalização conjunta de uma proposta única de redação para o projeto de lei, conduzida pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) e com ampla participação das representações da sociedade, juristas e técnicos, até as inúmeras audiências públicas levadas a efeito pela relatora na Câmara dos Deputados a deputada Mara Gabrilli e o relator no Senado Federal o Senador Romário Farias, a expectativa criada junto ao movimento social de pessoas com deficiência era de um texto objetivo, sem perder conquistas alcançadas e com olhos na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

III. As votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal foram discutidas em todos os detalhes, inclusive por especialistas da área da deficiência, visando a alcançar uma lei moderna e atual aos avanços mundiais, principalmente no que diz respeito à acessibilidade, igualdade de oportunidades e reconhecimento da capacidade legal. E assim foi entregue o texto final, duplamente votado e referendado no Congresso Nacional por unanimidade.

IIII. Encaminhada para a sanção da Presidência da República, esperava-se a manutenção integral do texto, pois referido texto havia sido discutido antecipadamente com todas as áreas do governo, no entanto, sobreveio a surpresa e o desalento com destacados vetos.

  1. Os vetos concentram-se todos com o fundamento em “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”. No entanto, contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade não há, pode-se no máximo ter a impressão de contrariedade a interesses econômicos e privados, senão vejamos:

1) No artigo 29, buscou-se reservar 10% de vagas para estudantes com deficiência, por curso e turno, em cada processo seletivo para ingresso, sem qualquer prejuízo aos demais estudantes pois há previsão expressa no parágrafo 1º de reversão de vagas não preenchidas. O percentual estabelecido inclusive está muito abaixo do percentual oficial de 23,9% pessoas com deficiência no Brasil. Portanto, o CONADE rechaça as razões do veto.

“Art. 29.  As instituições de educação profissional e tecnológica, as de educação, ciência e tecnologia e as de educação superior, públicas federais e privadas, são obrigadas a reservar, em cada processo seletivo para ingresso nos respectivos cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, de educação profissional técnica de nível médio, de educação profissional tecnológica e de graduação e pós-graduação, no mínimo, 10% (dez por cento) de suas vagas, por curso e turno, para estudantes com deficiência.

  • 1o No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas aos demais estudantes.
  • 2o Os cursos mencionados neste artigo não poderão excluir o acesso da pessoa com deficiência, sob quaisquer justificativas baseadas na deficiência.
  • 3o Quando não houver exigência de processo seletivo, é assegurado à pessoa com deficiência atendimento preferencial na ocupação de vagas nos cursos mencionados no caput deste artigo.”

 

Razões do veto: “Apesar do mérito da proposta, ela não trouxe os contornos necessários para sua implementação, sobretudo a consideração de critérios de proporcionalidade relativos às características populacionais específicas de cada unidade da Federação onde será aplicada, aos moldes do previsto pela Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012. Além disso, no âmbito do Programa Universidade para Todos – PROUNI o governo federal concede bolsas integrais e parciais a pessoas com deficiência, de acordo com a respectiva renda familiar.”

2) No inciso II, do artigo 32 propunha-se que a definição de projetos de construção, em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos a pessoa com deficiência seja considerada e assim também seja considerado o princípio do desenho universal, em harmonia ao comando da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. O desenho universal (Artigo 2, da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência) gera inclusive uma economia de recursos pois sua técnica uma vez bem aplicada evita a necessidade de adaptações ou projeto específica, gerando ao final economia financeira para o projeto.  Portanto, o CONADE rechaça as razões do veto.

“Inciso II do art. 32:

II – definição de projetos e adoção de tipologias construtivas que considerem os princípios do desenho universal;”

 

Razões do veto:  “Da forma ampla como prevista, a medida poderia resultar em aumento significativo dos custos de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, além de inviabilizar alguns empreendimentos, sem levar em conta as reais necessidades da população beneficiada pelo Programa. Além disso, no âmbito do próprio Minha Casa, Minha Vida, é previsto mecanismo para garantia da acessibilidade das unidades habitacionais, inclusive com as devidas adaptações ao uso por pessoas com deficiência.”

3) No artigo 109 buscava-se alterar o artigo 154, do Código de Trânsito para oferecer veículo adaptado para a pessoa com deficiência realizar sua formação de condutor, respeitado o princípio da igual oportunidade e não discriminação da pessoa com deficiência, conforme o comando da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Relegar tema de lei ordinária para norma do Contram é minimizar o direito constitucional da pessoa com deficiência. E mais, verifica-se a clara influência do setor econômico na decisão, posto que o veículo adaptado poderia gerar despesas para os centros de formação de condutores. Portanto, o CONADE rechaça as razões do veto.“Art. 154 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), alterado pelo art. 109 do projeto de lei

“Art. 154. …

  • 1o
  • 2o O Centro de Formação de Condutores (CFC) é obrigado, para cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota, a oferecer 1 (um) veículo adaptado para o aprendizado de pessoa com deficiência.
  • 3o O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.’ (NR)”

 

Razão do veto: “As regras relativas a carros adaptados para fins de aprendizagem e habilitação devem acompanhar as necessidades reais da população, assim como os avanços técnicos. Desta forma, é mais adequado deixar que tal matéria seja regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, nos termos do que prevê o art. 12, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro.”

4) No artigo 82 buscou-se dar prioridade à pessoa com deficiência na tramitação processual, nos procedimentos judiciais e administrativos em que for parte, interveniente ou terceira interessada e no recebimento de precatórios, em qualquer instância, de acordo com o que já ocorre com a pessoa idosa, sem que isso afronte comando constitucional. Portanto, o CONADE rechaça as razões do veto.

“Art. 82.  É assegurado à pessoa com deficiência prioridade na tramitação processual, nos procedimentos judiciais e administrativos em que for parte, interveniente ou terceira interessada e no recebimento de precatórios, em qualquer instância.

  • 1o A prioridade a que se refere este artigo será obtida mediante requerimento acompanhado de prova da deficiência à autoridade judiciária ou administrativa competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos.
  • 2o A prioridade estende-se a processos e procedimentos em todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no Poder Judiciário, no Ministério Público e na Defensoria Pública.”

 

Razão do veto: “Ao estabelecer prioridade no pagamento de precatório, o dispositivo contradiz a regra do art. 100 da Constituição, que determina que esses deverão ser pagos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação.”

5) No artigo 100 buscou-se alterar o artigo 93, da lei no 8.213/91 que trata da reserva de cargos em empresas com cem ou mais empregados, incluindo as empresas com 50 ou mais empregados, de forma a assegurar que um maior número de trabalhadores com deficiência possam ser incluídos no trabalho. Os dados oficiais mostram que é maior a distribuição e maior é número de empresas com 50 empregados ou mais em todo o território nacional. A aferição do cumprimento somente ocorreria após três anos de vigência da lei, dando tempo suficiente para as providências de fiscalização. Verifica-se, mais uma vez, pelo próprio fundamento, a clara influência do setor econômico na decisão de veto presidencial.

 

“Caput, incisos e § 4º do art. 93 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, alterados pelo art. 101 do projeto de lei

Art. 93.  As empresas com 50 (cinquenta) ou mais empregados são obrigadas a preencher seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na seguinte proporção:

I – de 50 (cinquenta) a 99 (noventa e nove) empregados, 1 (um) empregado;

II – de 100 (cem) a 200 (duzentos) empregados, 2% (dois por cento) do total de empregados;

III – de 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos) empregados, 3% (três por cento) do total de empregados;

IV – de 501 (quinhentos e um) a 1.000 (mil) empregados, 4% (quatro por cento) do total de empregados;

V – mais de 1.000 (mil) empregados, 5% (cinco por cento) do total de empregados.

  • 4o O cumprimento da reserva de cargos nas empresas entre 50 (cinquenta) e 99 (noventa e nove) empregados passará a ser fiscalizado no prazo de 3 (três) anos.”

Razões dos vetos: “Apesar do mérito da proposta, a medida poderia gerar impacto relevante no setor produtivo, especialmente para empresas de mão-de-obra intensiva de pequeno e médio porte, acarretando dificuldades no seu cumprimento e aplicação de multas que podem inviabilizar empreendimentos de ampla relevância social. ”

6) No artigo 106 propôs igualar os direitos entre todas as naturezas das deficiências (pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal) com a isenção de IPI na aquisição de veículo. O fundamento lançado de renúncia de receita sem estimativas de impacto é, no mínimo, falacioso. Portanto, o CONADE rechaça as razões do veto.

“Art. 106.  A Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1o …

IV – pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;

Art. 2o  A isenção do IPI de que trata o art. 1o desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo:

I – tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos; ou

II – tiver sido roubado ou furtado ou sofrido sinistro que acarrete a perda total do bem.

Parágrafo único.  O prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.’ (NR)

Art. 5o …

Parágrafo único.  O imposto não incidirá sobre acessórios que, mesmo não sendo equipamentos originais do veículo adquirido, sejam utilizados para sua adaptação ao uso por pessoa com deficiência. ’ (NR) ”

Razão do veto: “A medida traria ampliação dos beneficiários e das hipóteses de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, o que resultaria em renuncia de receita, sem apresentar as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras, em violação ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. ”

Diante do exposto, a AMPID solicita e espera que esse respeitável Congresso Nacional, através de seus Exmos. Senadores e Deputados, reavalie e rejeite os vetos, mantendo o projeto original da Lei Brasileira de Inclusão/Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Natal, 17 de julho de 2015.

Iadya Gama Maio, Presidente – Promotora de Justiça

Waldir Macieira– Vice-Presidente – Promotor de Justiça

Maria Aparecida Gugel, Diretora da Região Centro-Oeste, Subprocuradora-Geral

do Trabalho e Representante da AMPID no GT da LBI

Osasco 09 de Julho de 2015

 

Mal assessorada, presidente Dilma veta artigo da Lei Brasileira da Inclusão que previa cota em empresas de 50 a 99 empregados

A inclusão social é a palavra-chave que deve nortear todo o sistema de proteção institucional da pessoa com deficiência no Brasil, mas ao sancionar a Lei Brasileira da Inclusão, dia 6 de julho, a presidente Dilma decidiu vetar um artigo que obrigava empresas com 50 a 99 empregados a reservar pelo menos uma vaga para pessoas com deficiência ou reabilitadas.

Oficialmente, o veto foi solicitado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, justificando que “a medida poderia gerar impacto relevante no setor produtivo, especialmente para as empresas de mão de obra intensiva de pequeno porte, acarretando dificuldades no seu cumprimento e aplicação de multas que podem inviabilizar empreendimentos de ampla relevância social” segundo informou o Diário Oficial no dia 07 de Julho.

Mas esse argumento é mentiroso, equivocado e preconceituoso contra as pessoas com deficiência. Diante de evidências de erro grave em torno do veto, que fechará mais ainda as portas de trabalho para o segmento, aproveitamos para relacionar alguns sinais:

  1. Lobistas não tiveram sucesso no parlamento, mas no planalto…

Durante a tramitação do projeto de lei na câmara e no senado, representantes de grupos econômicos pressionaram outros relatores no passado para torpedear a lei de cotas (o projeto tem cerca de 12 anos), mas os últimos relatores na câmara e no senado, respectivamente, Mara Gabrilli e Romário, conseguiram afastar essas ingerências garantindo a aprovação em 05/03/2015 na câmara e em 10/06/2015 no senado.

  1. Veto ignorou a história de cotas no Brasil

Parece que os assessores de Dilma não sabiam que o país já teve uma lei de cotas para trabalhadores acidentados readaptados, válido para as empresas a partir de 20 empregados, que vigorou de 1960 a 1991, prevendo reserva de 2% de vagas nas empresas com de 20 a 200 empregados. A cota iniciava com 2% e chegava a 5%, conforme o decreto 48.959-A de 19/09/1960.

  1. Veto “protege” 58.806 empresas, onde muitas já contratam trabalhadores com deficiência.
  2. A lei de cotas vigente prevê vagas para 1,047  milhão de pessoas com deficiência, mas é cumprida em apenas 26,5% de seu potencial. Curiosamente as empresas de 50 a 99 empregados, que somam 58.806, já contrataram trabalhadores704 com deficiência. As vagas ocupadas em empresas deste porte garantem o índice de 43,7%, mesmo sem serem obrigadas legalmente, o que deixa mais difícil a equipe da presidente Dilma explicar o veto. Os números são do Ministério do Trabalho e Emprego, RAIS 2013.
  3. Veto ignora 10,2 milhões de pessoas com deficiência com ensino médio ou superior completo.

Atualmente existe 10,2 milhões de pessoas com deficiência com ensino médio e superior disponíveis para o trabalho, formados em escolas públicas ou privadas, que continuarão longe do trabalho formal por puro preconceito palaciano. Só entre quem concluiu o ensino superior há 2,8 milhões de pessoas com deficiência, número suficiente para preencher 47 vezes as vagas que foram vetadas pela presidente. (informação do censo do IBGE, 2010 e da RAIS, MTE, 2013).

​5. ​Países que se relacionam com o Brasil têm cotas na faixa que a presidente vetou:

  1. Itália – a cota é de 7% para empresas com mais de 50 empregados; 2 pessoas com deficiência em empresas com 36 a 50 trabalhadores; e uma pessoa com deficiência, se a empresa possuir entre 15 e 35 trabalhadores.
  2. França – a cota é de 6% para empresas a partir de 20 trabalhadores.
  • Espanha – a cota é de 2% para empresas com mais de 50 trabalhadores fixos.
  1. Venezuela – a cota é de 1 pessoa com deficiência a cada 50 trabalhadores.

Essas informações estão disponíveis no site do Ministério do Trabalho e Emprego.

Pelo que se vê, o veto realmente afeta interesses econômicos e sociais. E ao optar pelo veto, a presidente deixa uma mancha em sua relação com as pessoas com deficiência que ficam marginalizadas do trabalho.

A propósito, o Ministério do Trabalho informa em seu site que “o processo de exclusão, historicamente imposto as pessoas com deficiência, deve ser superado por intermédio da implementação de políticas afirmativas e pela conscientização da sociedade acerca da potencialidade desses indivíduos.”

Com a palavra, a presidente Dilma Roussef!

Abraços

​Carlos Aparício Clemente

Coordenador do Espaço da Cidadania.

 

 

Vetos sem razão à Lei Brasileira de Inclusão

Por Izabel Maior

25/7/2015

 

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, resultou de um longo processo de dissenso, amadurecimento das propostas e revisão completa dos textos iniciais, apresentados na Câmara em 2000 e no Senado em 2003, ambos pelo senador Paulo Paim.

Sou testemunha dos fatos por ter exercido os cargos de titular da CORDE (2002 a 2009) e titular da nova Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SNPD, até dezembro de 2010.

Em outra oportunidade darei meu depoimento, e, só para aguçar o interesse, lembro que as discussões acaloradas sobre o “estatuto” ocorreram em paralelo à elaboração do Decreto nº 5.296/2004, da acessibilidade, enquanto no âmbito internacional surgia a Convenção da ONU, de 2002 a 2006. Logo a seguir, em 2007 e 2008,  houve  a mobilização para ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como emenda constitucional. O Decreto nº 6.949/2009 completou todo o processo de ratificação.

Ressalto que na fase moderna da LBI, a relatora, deputada Mara Gabrilli, estimulou alternativas descentralizadas de debate com o movimento social, valorizando as contribuições de forma suprapartidária. Apesar de enfrentar forte pressão de setores econômicos, a emenda substitutiva ganhou apoio, inclusive do governo federal, após ter seus ajustes atendidos. Essa negociação permitiu o compromisso pela aprovação do texto integralmente, tanto no Congresso como na sanção presidencial. A  relatoria do senador Romário Faria foi célere, fez correções de forma, endossou o substitutivo e conduziu a aprovação final no Senado também por unanimidade.

Considerando os compromissos assumidos, pode-se afirmar que os vetos ao texto são a surpresa destoante do processo de construção conjunta da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Desejando ser mais uma voz do movimento social (e de algumas áreas da administração pública), passo à análise dos vetos presidenciais aos quais minha experiência pode contribuir com argumentos para derrubá-los: acessibilidade, acesso ao ensino superior e inserção no mercado de trabalho.

Avalio que os vetos não contrariam o interesse público e tampouco são inconstitucionais. As razões apresentadas refletem uma avaliação superficial, com suposições desprovidas de dados objetivos e estudos para sustentá-las. Os vetos mais parecem refletir  desconhecimento sobre os entraves à inclusão das pessoas com deficiência, o que é inaceitável, ou que foram ditados por interesses do setor econômico, sobrepujando os direitos das pessoas às quais a lei visa. 

Análise do veto ao artigo 32 – Desenho universal

O texto aprovado no Congresso promoveu a incorporação e atualização de grande parte do decreto da acessibilidade, Decreto nº 5.296/2004.

No decreto, o art. 28 diz:

“Na habitação de interesse social, deverão ser promovidas as seguintes ações para assegurar as condições de acessibilidade dos empreendimentos:

I – definição de projetos e adoção de tipologias construtivas “livres de barreiras arquitetônicas e urbanísticas”

A Lei Brasileira de Inclusão – LBI atualizou a redação do inciso, substituindo o conceito de “livre de barreiras” por desenho universal. É disso que trata o inciso II do art. 32:

“II – definição de projetos e adoção de tipologias construtivas que considerem os princípios do desenho universal;”

Segundo a Mensagem da Presidência, o Ministério das Cidades manifestou-se pelo veto sustentando que:

“Da forma ampla como prevista, a medida poderia resultar em aumento significativo dos custos de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, além de inviabilizar alguns empreendimentos, sem levar em conta as reais necessidades da população beneficiada pelo Programa. Além disso, no âmbito do próprio Minha Casa, Minha Vida, é previsto mecanismo para garantia da acessibilidade das unidades habitacionais, inclusive com as devidas adaptações ao uso por pessoas com deficiência.”

Antes de tudo,  os princípios do desenho universal correspondem ao conceito social da deficiência, no qual o ambiente é a causa da restrição da participação. Em outras palavras, o desenho universal  reflete a nova concepção de um contexto inclusivo.

Considerar os princípios do desenho universal significa ter em mente o interesse coletivo, a diversidade humana em sua totalidade, consequentemente, ultrapassam-se os interesses específicos das pessoas com deficiência.

O desenho universal atende ao interesse público, pois diferentemente da garantia de unidades adaptáveis para usuários com deficiência, o empreendimento concebido dentro dos princípios do desenho universal servirá, na maior medida possível, a todas as pessoas, sem causar dificuldades a ninguém, e atenderá a uma futura situação de perda funcional, como no envelhecimento.

Acrescente-se que o projeto pensado de acordo com os princípios do desenho universal servirá para os moradores ou familiares que, a qualquer momento, venham a apresentar alguma deficiência decorrente de doença ou acidente, ou o nascimento de criança com deficiência.

O veto conjectura sobre o aumento de custo, o qual não comprovou. Na mesma linha, diz que os princípios do desenho universal não levam em conta as reais necessidades dos beneficiários do PMCMV. Pergunta-se por qual motivo os beneficiários diferem do maior número de pessoas que são consideradas pelo desenho universal. Será que elas não merecem projetos que proporcionem autonomia, conforto e segurança?

Entendo que o veto seguiu argumentação equivocada também ao confundir habitação de interesse social com o PMCMV, do atual do governo. A lei garantirá os direitos das pessoas de forma perene, ultrapassando prazo de um mandato.  O fato de hoje haver reserva de 3% de unidades adaptáveis e kit com recursos específicos não exclui a adoção dos princípios do desenho universal.

Concluo dizendo que a redação original da LBI não ocasionará aumento indevido de custo, não inviabilizará empreendimentos, melhorará a qualidade dos projetos de construção e atenderá aos interesses dos beneficiários da política de habitação de interesse social, porque o desenho universal visa o maior número de pessoas, conforme seu próprio nome demonstra. 

Análise do veto ao Art.29  – Reserva de vagas nos processos seletivos

Nos últimos anos, vem ocorrendo um esforço para incluir alunos com deficiência no sistema geral de ensino na educação básica. A partir de 2005, o Programa Incluir, sob a coordenação da SESU e SECADI/MEC, transfere recursos orçamentários para fomentar medidas de acessibilidade e núcleos de inclusão nas instituições federais de ensino superior. Iniciando em 2012, a Política de Assistência ao Estudante ressaltou as condições de permanência dos alunos com deficiência nas universidades federais, desde a acessibilidade no alojamento à bolsa-auxílio. Também as instituições federais de educação técnica e tecnologia passaram a  incluir alunos com deficiência, mediante um leque de providências como capacitação de professores, espaços e recursos pedagógicos acessíveis e emprego de tecnologia assistiva.

A despeito dessas medidas, de acordo com as estatísticas disponíveis no site do MEC, em 2011 havia 23.250 matrículas de universitários com deficiência, somadas as instituições públicas com as privadas, correspondendo a 0,34% do universo de matriculados. Em 2009, 2010 e 2011, o número de alunos com deficiência nas instituições públicas federais permaneceu estacionado em cerca de 6.500 matrículas. De acordo com o Censo da Educação Superior de 2013, havia 30.000 alunos com deficiência em 7,3 milhões de matrículas, o que corresponde a 0,41% do total. Ainda que tenha ocorrido crescimento, a sub-representação de matriculados com deficiência expõe o grave problema das barreiras.       http://portal.inep.gov.br/visualizar/-/asset_publisher/6AhJ/content/matriculas-no-ensino-superior-crescem-3-8

Os indicadores demonstram a necessidade de ações afirmativas para equalizar as oportunidades de acesso das pessoas com deficiência ao ensino superior, técnico e tecnológico, pois somente medidas de apoio à permanência não revertem o quadro de exclusão mostrado nas estatísticas do INEP.

Para corrigir progressivamente a distorção, a LBI determinou a garantia de equiparação de oportunidade para o ingresso no ensino superior: adaptação das provas do processo seletivo e reserva de 10% das vagas do processo seletivo para alunos com deficiência. Ficará demonstrado que o veto é falho e acarreta grave prejuízo para a inclusão das pessoas com deficiência.

O texto original da LBI aprovado no Congresso apresenta:

“Art. 29. As instituições de educação profissional e tecnológica, as de educação, ciência e tecnologia e as de educação superior, públicas federais e privadas, são obrigadas a reservar, em cada processo seletivo para ingresso nos respectivos cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, de educação profissional técnica de nível médio, de educação profissional tecnológica e de graduação e pós-graduação, no mínimo, 10% (dez por cento) de suas vagas, por curso e turno, para estudantes com deficiência.

  • 1º No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas aos demais estudantes.
  • 2º Os cursos mencionados neste artigo não poderão excluir o acesso da pessoa com deficiência, sob quaisquer justificativas baseadas na deficiência.
  • 3º Quando não houver exigência de processo seletivo, é assegurado à pessoa com deficiência atendimento preferencial na ocupação de vagas nos cursos mencionados no caput deste artigo.”

As razões de veto para atender ao solicitado pelo Ministério da Educação foram:

“Apesar do mérito da proposta, ela não trouxe os contornos necessários para sua implementação, sobretudo a consideração de critérios de proporcionalidade relativos às características populacionais específicas de cada unidade da Federação onde será aplicada, aos moldes do previsto pela Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012. Além disso, no âmbito do Programa Universidade para Todos – PROUNI o governo federal concede bolsas integrais e parciais a pessoas com deficiência, de acordo com a respectiva renda familiar.” 

Para a melhor compreensão, a Lei nº 12.711/2012 mencionada no veto trata do ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.  A lei estabelece os percentuais de vagas destinadas àqueles que preenchem as condições: ensino médio completo na rede pública e autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, em proporção no mínimo igual ao Censo do IBGE. Dessas vagas, 50% destinam-se a estudantes de famílias com renda per capita até 1,5 salários-mínimos.

No que diz respeito aos percentuais, a exigência de proporcionalidade em cada UF aplica-se aos três subgrupos numericamente muito distintos: pretos, pardos e indígenas. No caso das pessoas com deficiência, a exigência de diferenciação por UF não se sustenta, já que a reserva de 10% de vagas na seleção pode ser fixa por estar muito abaixo do percentual de 23,9% da população. Além dessa razão, a cartilha do Censo 2010, elaborada pela SDH, mostra que há baixa variação  de prevalência da deficiência nas regiões brasileiras, a saber: 23,40% na Região Norte; 26,63% na Região Nordeste; 23,03% na Região Sudeste; 22,50% na Região Sul e 22,51% na Região Centro-Oeste. Caso não sejam preenchidas, as vagas revertem para os demais estudantes.

Outra alegação do veto é o fato de o PROUNI ter a pessoa com deficiência entre seus critérios de concessão de bolsas. Trata-se, contudo, de medida de apoio à permanência nas instituições privadas de educação superior, sem considerar outros obstáculos e especificidades da pessoa com deficiência. Ressalte-se, portanto que o PROUNI não é garantidor de ação afirmativa no ingresso, fato que depende da adoção de reserva de vagas nos processos seletivos, tal como a LBI criou.

Conforme demonstrado, desprovido de razão, o veto ao artigo 32 – reserva de 10% das vagas nos processos seletivos – impõe grave prejuízo ao direito de acesso à educação em todos os níveis de ensino. Espera-se sua derrubada pelos parlamentares. 

Análise do veto ao Art. 101 – Reserva de uma vaga nas empresas de 50 a 99 empregados

“Art. 93. As empresas com 50 (cinquenta) ou mais empregados são obrigadas a preencher seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na seguinte proporção:

I – de 50 (cinquenta) a 99 (noventa e nove) empregados, 1 (um) empregado;

II – de 100 (cem) a 200 (duzentos) empregados, 2% (dois por cento) do total de empregados;

III – de 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos) empregados, 3% (três por cento) do total de empregados;

IV – de 501 (quinhentos e um) a 1.000 (mil) empregados, 4% (quatro por cento) do total de empregados;

V – mais de 1.000 (mil) empregados, 5% (cinco por cento) do total de empregados.

  • 4º O cumprimento da reserva de cargos nas empresas entre 50 (cinquenta) e 99 (noventa e nove) empregados passará a ser fiscalizado no prazo de 3 (três) anos.” (NR)

Razões dos vetos

“Apesar do mérito da proposta, a medida poderia gerar impacto relevante no setor produtivo, especialmente para empresas de mão-de-obra intensiva de pequeno e médio porte, acarretando dificuldades no seu cumprimento e aplicação de multas que podem inviabilizar empreendimentos de ampla relevância social.”

As pessoas com deficiência lidam com barreiras em seu cotidiano, todavia a discriminação e a falta de oportunidade revelam-se mais enraizadas no momento de sua inserção no mercado de trabalho formal.

Na tentativa de reduzir os danos provocados por essa atitude foi instituída a reserva de cargos nas empresas pela Lei nº 8.213/1991. Assim, a necessidade de cotas é um indicador de exclusão. Mesmo os trabalhadores com alta qualificação, sem as cotas, ficam desempregados. A série histórica da RAIS, elaborada pelo MTE, mostra que o crescimento das contratações surgiu a partir da fiscalização.

Grande parcela de empresários resiste à contratação, descumpre a legislação e não aceita as multas. Por esse razão, as confederações empresariais mantém a revogação da “lei de cotas” em sua pauta de lobby no Legislativo, com a apresentação de vários projetos de lei.

A LBI inovou ao buscar a inserção dos trabalhadores com deficiência e reabilitados em empresas espalhadas em todo o território nacional, aproximando trabalhadores com deficiência e empresas. Cabe salientar que Câmara e Senado aprovaram a proposta.

O veto presidencial é destoante da política de inclusão traçada pelo governo federal, revelando todas as características de opressão do poder econômico sobre uma minoria sem a mesma força. Percebe-se que o lobby das confederações empresariais exerceu sua capacidade de pressão, cabendo ao MDIC solicitar o veto à reserva de UMA vaga nas empresas com 50 a 99 empregados, mesmo com o prazo de três anos para se adequarem antes da fiscalização.

O veto não apresenta motivos objetivos, concretos, com dados quantitativos que comprovem o aludido impacto negativo. Tanto é assim que o tempo verbal usado é “poderia” –   uma dúvida, o futuro do pretérito. A razão de um veto tem de ser afirmativa, demonstrando com clareza os malefícios advindos da proposta. Não é isso que se vê. Esse veto é baseado em conjecturas, especulações e levanta a hipótese de que a presença de um trabalhador com deficiência “poderia” trazer impacto econômico prejudicial às empresas. O trabalhador com deficiência ou reabilitado tem direitos e deveres, cumpre regras e produz.

Na verdade os lobistas do MDIC querem fugir das multas, pois mantêm a postura discriminatória ao não contratar trabalhadores com deficiência e reabilitados. O custo aludido é o da multa, quando houver a fiscalização. O interesse do empresário descumpridor está acima do direito ao trabalho.

As pessoas que acompanham a questão da inserção no trabalho veem claramente que os empresários contrários às cotas alojados no MDIC usaram a caneta da Presidência para vetar um grande avanço e, por sua vez, a Presidenta se deixou usar pela falácia do poder econômico, em detrimento das pessoas com deficiência. É um veto sem fatos concretos que o sustentem: não passa de manifestação da vontade do poder econômico.

Acredito que o Congresso Nacional, em suas atribuições constitucionais, irá considerar os argumentos do movimento social das pessoas com deficiência, honrar sua posição anterior,  e derrubar os vetos sem razão, restituindo a inteireza do texto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Izabel Maior é Conselheira municipal e estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Rio de Janeiro. Mestre em  Fisiatria pela UFRJ e especialista e políticas públicas e gestão governamental. Representante oficial do governo brasileiro no Comitê ad hoc da ONU para a elaboração da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Ex-Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da  Pessoa com Deficiência/SDH. Coordenou a elaboração dos decretos da acessibilidade e do cão-guia.

Publicado em  25 de julho de 2015, sábado, às 10:29 no site da Inclusive (www.inclusive.org.br/p=28221)